Senado aprova parecer de Armando ao fim de documento em papel que foi digitalizado
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei que autoriza a destruição de documentos em papel classificados como temporários que foram digitalizados. O projeto de lei, que vai agora à votação da Câmara dos Deputados, determina que o documento digitalizado tem o mesmo valor probatório do original de papel e é dotado de fé pública. O projeto de lei – PLS 146/2007, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) – altera legislação de 2012 que proíbe a eliminação de documentos físicos, impedindo que o Executivo avance na chamada desmaterialização de processos, como já ocorre no Judiciário. O parecer de Armando justifica a iniciativa pela redução de despesas com gestão de arquivos na administração pública, estimada em R$ 1,5 bilhão por ano somente na União. Os documentos considerados históricos continuarão a ser preservados depois de digitalizados. “Além da redução de despesas com a manutenção de documentos em pa