BLOG DO JAIRO GOMES

O segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte, assinou nesta semana a Emenda Constitucional nº 136, oriunda da PEC 66, trazendo importantes avanços para estados e, principalmente, para os municípios brasileiros. A medida estabelece novos prazos para o pagamento de precatórios e permite o reparcelamento especial de débitos previdenciários, beneficiando diretamente os regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social nos municípios. Em pronunciamento, o deputado ressaltou a importância da emenda para os municípios pernambucanos: "Tenho a alegria de assinar como membro da Mesa a Emenda Constitucional de número 136, que permite que os estados e municípios reparcelem seus débitos de Previdência, no que tange aos regimes próprios de cada ente. Isso é muito importante e, como municipalista, fico satisfeito em contribuir com essa conquista, especialmente para os municípios de Pernambuco, que poderão reorganizar suas finanças e investir mais em ser...

Em meio ao julgamento do STF, Motta pauta projetos consensuais Lucas Pordeus León - repórter da Agência Brasil Brasília © Lula Marques/Agência Brasil Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos colegas que pautaria apenas projetos em que haja consenso entre os partidos em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista. Na pauta liberada no início da tarde de hoje, está prevista a análise e votação da  Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025 , que cria a nova tarifa social para energia elétrica , com gratuidade para as famílias inscritas no CadÚnico que consumam, por mês, até 80 quilowatts-hora (kWn).  O governo calcula que 4,5 milhões de famílias foram beneficiadas pela gratuidade, o que representa aproximadamente 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias, que já têm direito à tarifa social, não pagarão pela energia até os 80 kWn. Por outro la...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/09), em Plenário, o Projeto de Lei nº 1546/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que propõe novas regras para evitar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O texto segue agora para análise do Senado Federal. A proposta determina que mensalidades só poderão ser descontadas mediante autorização formal por escritura pública, firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. O projeto também obriga o INSS a conferir todas as autorizações de forma individual e periódica, inclusive por meio eletrônico, vedando o modelo atual de conferência por amostragem. A medida busca impedir fraudes e proteger os beneficiários de associações que realizam descontos sem o devido consentimento. “Aposentadoria é direito de quem trabalhou a vida inteira. Não podemos permitir que os segurados sejam lesados por cobranças que não autorizaram. Nosso projeto garante mais transparência, se...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/08), o requerimento do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a incorporação da quimioterapia intraperitoneal pressurizada (PIPAC) ao Sistema Único de Saúde (SUS). No início da semana, Eduardo da Fonte acompanhou a primeira cirurgia PIPAC realizada pelo SUS em Pernambuco, no Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC). O procedimento, conduzido pelo cirurgião Dr. Tarcísio Reis, pioneiro em técnicas como a citorredução com HIPEC e agora também na PIPAC, foi realizado em uma paciente de 32 anos. A PIPAC é indicada para pacientes com disseminação peritoneal de neoplasias malignas, como estômago, cólon, ovário e pâncreas. Trata-se de uma tecnologia minimamente invasiva e inovadora, já consolidada internacionalmente, que apresenta benefícios clínicos relevantes: melhora significativa da qualidade de vida, aumento do intervalo livre de progressão da do...

Nesta quarta-feira (27/08), o deputado federal e presidente estadual da Federação União Progressista, Eduardo da Fonte (PP/UP), participou da sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Orgulho Autista. Em seu discurso no Plenário, o deputado reforçou a sua luta em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Ele citou o trabalho que a Arena de Pernambuco tem realizado em prol desse público com o evento Arena da Inclusão, que aconteceu no último fim de semana e que ofereceu atendimentos, serviços sociais e espaços de entretenimento. Também defendeu que o espaço se torne permanente, com atendimento todos os dias, e que outras arenas sigam o mesmo exemplo. Eduardo da Fonte destacou ainda o avanço do Programa Casa Azul, que já chegou a cidades como Buenos Aires, Taquaritinga do Norte, Santa Maria da Boa Vista e Águas Belas. O deputado solicitou ao Ministério da Saúde, em audiência pública na Comissão de Saúde, a regulamentação do projeto para...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou, a pedido do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), uma audiência pública para discutir a expansão do Programa Casa Azul para todos os municípios brasileiros. A iniciativa busca transformar o programa em uma política nacional, garantindo cuidado integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O Programa já funciona em cidades de Pernambuco por meio da atuação de Eduardo da Fonte. Municípios como Macaparana, Águas Belas, Taquaritinga do Norte, Buenos Aires e Santa Maria da Boa Vista já contam com unidades instaladas. No entanto, ainda é preciso ampliar essa rede para todo o país. Hoje, de acordo com dados do Ministério da Saúde, apenas municípios com mais de 100 mil habitantes podem ter um Centro Especializado em Reabilitação (CER), realidade que não corresponde à maior parte das cidades brasileiras. Com isso, municípios que possuem uma Casa Azul ou que desejam implantar o projeto não podem receber re...

Hugo Motta quer votar proposta nesta quarta-feira (20) Agência Brasil* Brasília © Bruno Peres/Agência Brasil A Câmara dos Deputados  aprovou requerimento de urgência  para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. O  Projeto de Lei 2628/22  estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário. >> Conheça projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para pr...

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/08), o Projeto de Lei 2165/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que proíbe a exigência de licenças, outorgas ou outras obrigações administrativas cujo custo inviabilize o acesso de pequenos produtores rurais aos descontos especiais na tarifa de energia elétrica. A proposta altera a Lei nº 10.438/2002, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica, e garante que agricultores enquadrados como pequenos produtores, conforme classificação do Conselho Monetário Nacional, não sejam obrigados a arcar com despesas elevadas para obter o benefício. Hoje, a legislação exige licenciamento ambiental e outorga para o uso de recursos hídricos, requisitos que, segundo o parlamentar, são adequados apenas a projetos de irrigação sofisticados, mas acabam sendo aplicados também a sistemas simples, como poços artesianos, usados pela maioria dos p...

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/08), requerimento do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para a realização de audiência pública sobre a grave situação dos voos regionais no interior de Pernambuco e do Brasil. Atualmente, estão cancelados os voos de Recife para Petrolina, cujas passagens chegam a custar até R$ 5 mil por trecho, valor superior ao de viagens internacionais, e de Recife para Juazeiro do Norte (CE), rota utilizada para atender as regiões do Sertão do Araripe e do Sertão Central de Pernambuco. Também enfrentam precarização os voos de Recife para Araripina e Serra Talhada. Segundo Eduardo da Fonte, o objetivo é cobrar providências urgentes das autoridades e das companhias aéreas. “Essa situação isola populações, prejudica o acesso à saúde e ao trabalho, asfixia a economia regional e fere o direito à mobilidade garantido pela Constituição. Precisamos de soluções concretas e imediatas”, afirmou. Dura...

Lideranças também não pautaram isenção do IR até R$ 5 mil Lucas Pordeus León - repórter da Agência Brasil Brasília © Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro. A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante  o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada , após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça.  Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário.  O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda prec...

Base aliada quer pautar isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Ainda sob rescaldo do  motim que paralisou o trabalho do Congresso Nacional  por cerca de 36 horas na semana passada, a Câmara dos Deputados pretende definir a pauta de votações para as próximas sessões. Na terça-feira (12), o presidente da Casa, Hugo Motta, reúne-se com os líderes partidários para fechar as próximas votações. Os parlamentares da base aliada querem aproveitar a reunião para pautar a votação, em plenário, do  projeto de lei que aumenta a faixa de isenção o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais , reduz parcialmente o tributo para quem ganha até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para quem recebe mais de R$ 600 mil. Em julho, a proposta foi aprovada em votação simbólica pela comissão especial da Câmara. Havia a possibilidade de o plenário da Câmara votar o projeto na semana passada, mas a ...