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Os deputados federais Eduardo e Lula da Fonte (PP/PE) fecharam nessa quarta (24) apoio para a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), durante reunião com representantes da categoria, realizada na Liderança do PP na Câmara dos Deputados. Também participaram da reunião a deputada estadual Gleide Ângela (PSB/PE) e os presidentes presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, Áureo Cysneiros e da Associação dos Delegados de Pernambuco, Diogo Victor, além da vice-presidente dessa associação, Claudia Molina. A lei 14.735/23 unifica direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. Ficou engavetada por quase quarenta anos. Foi sancionada, com vetos, em 23 de novembro de 2023. “Os deputados Eduardo e Lula da Fonte compreenderam que fortalecer a polícia é cuidar das pessoas e a lei é boa para a sociedade”, afirmou Diogo Victor. Áureo Cysneiros acrescentou: “O deputado Eduardo da Fonte é peça-chave nes

Em sessão solene, ministra Luciana Santos destacou importância estratégica do setor espacial para o desenvolvimento e soberania do país O aniversário de 30 anos da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao MCTI, foi tema de sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), em Brasília. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participou da solenidade e destacou a importância estratégica do setor espacial para o desenvolvimento do país. “A Agência Espacial Brasileira é essencial para a nossa soberania. São três décadas de avanços, de inovação e de compromisso com o futuro do Brasil. Muita gente pode não se dar conta, mas o setor espacial está presente do aplicativo de transporte até as previsões meteorológicas, passando pelo monitoramento de nossas florestas”, ressaltou a ministra. A AEB é uma autarquia vinculada ao MCTI. Cabe à agência formular e coordenar o Programa Espacial Brasileiro. Desde sua criação, em fevereiro de 1994, já foram realizado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da relatora Laura Carneiro (PSD/RJ) ao projeto de lei 3.658/2023, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que aumenta o teto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para todos os seus beneficiários: brasileiros em situação de vulnerabilidade, idosos com mais de 65 anos e portadores ou cuidadores de pessoas com deficiência sem condições de prover sua própria subsistência. Ao excluir o BPC recebido por eles do cálculo da sua renda per capita mensal, o projeto vai aumentar o valor do Bolsa-Família. Eduardo da Fonte ponderou que é injusto os beneficiários do BPC receberem um valor menor do Bolsa Família por causa da inclusão deste auxílio no cálculo da renda mensal. “O objetivo do meu projeto é exatamente corrigir essa injustiça. Excluir o valor do BPC desse cálculo assegurará a essas famílias receber uma valor maior do Bolsa Família”, salientou. Laura Carneiro observou em seu relatório que o p

Prisão de parlmanetar precisava ser confirmada por deputados após decisão de Alexandre de Moraes, do STF Por Dimitrius Dantas — Brasília O Globo Chiquinho Brazão — Foto: Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira, por 277 votos a 129, a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes da morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com a votação, Brazão permanecerá preso enquanto responde pelos dois assassiantos. A votação causou apreensão entre governistas após deputados do União Brasil, PL, Republicanos e PP agirem para esvaziar a sessão de hoje e tentar impedir que a prisão tivesse os votos mínimos para ser mantida. Para manter a prisão, eram necessários não apenas uma vitória no plenário, mas que ela tivesse no mínimo 257 votos. Em um dia marcado pela incerteza, parlamentares contrários à decisão da Casa apelaram ao espírito de corpo e a questões técnicas para se manifestar. O principal arg

Integrantes do União Brasil, PP, Republicanos e PL tentaram derrubar a decisão do STF que prendeu o deputado Por Lauriberto Pompeu , Gabriel Sabóia e Camila Turtelli — Brasília Chiquinho Brazão — Foto: Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados decidiu na noite desta quarta-feira manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A votação passou por uma margem apertada. Foram 277 votos favoráveis a prisão, 129 contrários e 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter Chiquinho na prisão. Associado à milícia por investigadores, o parlamentar foi derrotado pelos colegas em plenário, mas conseguiu angariar apoio expressivo de partidos do Centrão e da oposição. Deputados do União Brasil, PL, Republicanos e PP agiram para esvaziar a sessão de hoje e tentar impedir que a prisão tivesse os votos mínimos para ser mantida. Em um dia marcado pela incerteza, parlamentares

CCJ da Câmara realiza sessão para votar sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão  Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Comissão teve 39 votos favoráveis à manutenção da decisão que prendeu o deputado Por  Dimitrius Dantas O GLOBO A Comissão de Constituição e Justiça votou a favor de um relatório que confirma a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão com 39 votos favoráveis contra 25 contrários. A decisão agora precisa ser confirmada no plenário da Câmara dos Deputados. Caso Marielle : Partido de Bolsonaro foi unânime na CCJ pela soltura de Brazão, e Centrão deu 90% dos votos Entenda : Centrão age para esvaziar plenário da Câmara, o que pode livrar Chiquinho Brazão da prisão Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Chiquinho e seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foram presos no dia 24 de março. Os votos favoráveis à soltura de Brazão ficaram concentrados em

Foto: Elielson Lima Deputado federal de primeiro mandato, Junior Uchôa tem se desdobrado para cumprir com todos os compromissos inerentes ao posto ocupado por ele, sendo uma verdadeira ponte entre as demandas do estado de Pernambuco e as ações do governo federal, sem descuidar das suas atribuições em sua terra natal. Direto de Brasília, em entrevista concedida a Rede Pernambuco de Rádios, no programa ‘Cidade em Foco’, Junior, que é filiado ao PSB, falou sobre questões referentes a política pernambucana. Ele comentou, por exemplo, sobre sua relação com a governadora Raquel Lyra, que e do PSDB. “Muita gente se preocupa com partidos, eu me preocupo com o povo, independente do partido em que eu esteja... Minha preocupação é essa, e não se eu estou no PSB e ela esta no PSDB”, falou. “Gosto muito de Raquel, estou procurando ajudar para que o governo dela dê certo, assim como fiz, como deputado estadual, quando o governador era Paulo Câmara. Não sou do quanto pior, melhor... Minha posição é q

Não lembrar o 8 de janeiro é mais que uma injustiça Estátua da Justiça. na sede do STF, é lavada após invasão do prédio por manifestantes antidemocráticos em 8 de janeiro — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Por Elio Gaspari Jornalista e escritor O 8 de janeiro de 2023 buscava o caos para obter um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), colocando tropas nas ruas, sob o comando de algum militar. Uma semana depois da posse de Lula, a insurreição precisava da desordem, situação com a qual Jair Bolsonaro sonhou várias vezes durante seus quatro anos de governo. Nas mensagens trocadas nos dias que antecederam os ataques, falava-se em bloqueios de estradas, paralisação de refinarias e, finalmente, a “Festa da Selma”, com a invasão do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). O golpe dependia da decretação da GLO. O ex-vice-presidente, general e senador eleito Hamilton Mourão disse, às 17h10m: “Repito que o governo do Distrito Federal é responsável, e caso não tenha condiçõe

Em votação histórica, Câmara aprova a reforma dos impostos, depois de o tema passar mais de três décadas em discussão Parlamentares comemoram a aprovação da reforma tributária  (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) Ândrea Malcher, Evandro Éboli, Edla Lula  Correio Braziliense Com o plenário praticamente vazio, mas com 510 presenças marcadas — por meio da votação remota, já que boa parte dos deputados retornou aos respectivos estados —, a Câmara aprovou, com 365 votos favoráveis e 118 contrários, além de uma abstenção, a histórica reforma tributária, debatida por mais de 30 anos. Na primeira rodada de apreciação, o placar foi de 371 a 121, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) já havia sido votada na Câmara e no Senado, onde a matéria passou por muitas mudanças. Para evitar que voltasse à apreciação dos senadores, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez alterações pontuais, suprimindo os temas mais polêmicos que não tiveram acordo. A expectativ

Câmara dos Deputados aprova reforma tributária renovando o benefício ao Polo Automotivo até 2032 Por Betânia Santana Folha de Pernambuco Deputados pernambucanos: Augusto Coutinho (Republicanos), Mendonça Filho (União Brasil),  Renildo Calheiros (PCdoB) e Carlos Veras (PT)  Foto: Reprodução do Instagram Após um período de negociações intensas e um dia de tensão extrema, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de reforma tributária, mantendo os benefícios fiscais ao Polo Automotivo até 2032. Foram 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções. Havia uma disputa de líderes políticos e empresariais do Sul e Sudeste, que discordam do incentivo ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A governadora Raquel Lyra (PSDB) celebrou a conquista. À tarde, durante a inauguração do Instituto de Genética Forense, ela chegou a interromper a entrevista para acompanhar a votação. Brigou com unhas e dentes para o Estado não perder o incentivo. Fez articulações até os últimos momentos. Já cogitava voltar a

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) aprovou em Plenário o PL nº 3974/2015, do qual foi relator, que concede indenização por dano moral às pessoas com Microcefalia e com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. O PL, da hoje senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tramita na Casa desde 2015, e teve ao longo dos anos, 17 projetos apensados, dentre eles o PL nº 4771/2016, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). “É uma alegria sem tamanho ser relator do PL e ver sua aprovação no Plenário. Sabemos da luta e das dificuldades enfrentadas no dia a dia por essa pessoas, pelos seus familiares. Precisamos dar todo o apoio para que tenham dignidade e qualidade de vida. Essa luta não é só minha, mas principalmente das mães e responsáveis, que agora irão minimizar o sofrimento de tratamentos tão caros e conseguirão dar mais dignidade as suas famílias”, disse o deputado federal Lula da Fonte. Na leitura do relatório o parlamentar ressaltou a importância da aprovação do projeto que b

Temas relevantes para o desenvolvimento de Pernambuco foram debatidos pela governadora Raquel Lyra, nesta quarta-feira (25), em Brasília, em reunião com senadores, deputados federais e ministros. A chefe do Executivo estadual apresentou aos políticos pernambucanos projetos de obras nas áreas de infraestrutura, mobilidade e transporte e, de forma conjunta, articulou repasses de emendas parlamentares para garantir a continuidade de ações prioritárias para o Estado. O encontro contou com a presença dos três senadores, 21 deputados federais e três ministros pernambucanos.  “Este é o segundo encontro que fazemos para discutir as perspectivas para o próximo ano. Apresentamos os projetos prioritários que foram discutidos com toda a população e lideranças políticas. Ainda solicitamos apoio por meio das emendas de bancadas e individuais, para que possamos ter recursos necessários para fazer as obras acontecerem na vida de todos os pernambucanos”, explicou a governadora. “Discutimos, ainda, a re

O deputado Federal Lula da Fonte (PP-PE), liderou debate sobre a elevada taxa básica de juros do Brasil com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação. O centro das discussões foi a necessidade de entendimento por trás da 2ª maior taxa de juros reais do mundo, perdendo atualmente apenas para o México, sendo a maior até o mês passado. O Brasil tem o juros maiores do que países como, Síria, Malásia e Índia. “Essa é uma questão que afeta diretamente a vida dos brasileiros. Estamos em busca de alternativas que garantam um futuro financeiro mais estável para todos, bem como uma melhora do poder de compra no nosso país. Vamos encontrar caminhos que equilibrem a necessidade de conter a inflação com a importância de manter a acessibilidade ao crédito e a estabilidade econômica para o nosso país”, disse o deputado Lula da Fonte. O deputado federal interpelou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com perguntas sobre a al

JAIRO GOMES A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo importante em direção à resolução de uma questão que preocupava estados e o Distrito Federal. Trata-se da aprovação do projeto de lei complementar que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para essas unidades federativas, em decorrência da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, no período de junho a dezembro de 2022. O texto agora segue para o Senado, representando um avanço significativo na busca por uma solução para esse impasse. O Relator do Projeto O projeto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, passou por um processo de revisão e reformulação nas mãos do deputado Zeca Dirceu , representante do estado do Paraná e membro do Partido dos Trabalhadores (PT). O substitutivo apresentado pelo relator foi fundamental para a aprovação do projeto, incorporando ajustes e acordos que garantiram o amplo apoio dos deputados. Compensação e Recuperação de Perdas Uma das principais características do projeto

Padilha anunciou que governo vai antecipar os repasses para 2023. No total, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026 Ana Flávia Castro Metrópoles Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou, nesta terça-feira (12/9), que o governo federal pretende antecipar R$ 10 bilhões para estados e municípios, a fim de compensar a queda do ICMS, ainda neste ano. A compensação está descrita no Projeto de Lei Complementar (PLP nº 136/2023), apresentado ao Congresso Nacional pelo Executivo. O texto previa o início dos pagamentos para 2024. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu o aval para que a matéria seja alterada com a antecipação dos repasses para este ano, em reunião com Padilha no Palácio da Alvorada, na tarde desta terça. A medida tramita em regime de urgência no Congresso , e deve ser votada nesta quarta-feira (13/9) em Plenário, após acordo na reunião de líderes da Câmara dos Deputados. O projeto formaliz

Nas segundas e sextas-feiras, geralmente, os deputados podem marcar presença de forma remota Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira  (Bruno Spada/Agência Câmara) Agência o Globo O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato obrigando os deputados a estarem presentes na Câmara na segunda-feira. A medida facilita o quórum de parlamentares em uma semana que será afetada pelo feriado do 7 de Setembro. Na semana passada, Lira afirmou que pretende votar nos próximos dias o projeto de lei que limita a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito e a proposta que impõe regras às apostas esportivas online. Nas segundas e sextas-feiras, os deputados podem marcar presença de forma remota. Entretanto, o presidente da Câmara alterou a regra para determinar que nesta segunda, excepcionalmente, isso ocorrerá de forma presencial. O ato de Lira foi publicado na quinta-feira no Diário da Câmara dos Deputados. Segundo a justificativa que acompanha

JAIRO GOMES Brasília - Nesta quarta-feira, 30 de agosto, um importante encontro em Brasília reafirmou os laços de amizade e o compromisso sólido entre o Deputado Federal Eduardo da Fonte e a cidade de Santa Cruz do Capibaribe. O prefeito Fábio Aragão, acompanhado pelo vice-prefeito Helinho e pelo Vereador Carlinhos da Cohab, teve a honra de receber do Deputado a notícia sobre as emendas parlamentares que serão destinadas ao município. Esse gesto, que já se repete desde 2008, demonstra uma relação de parceria que transcende a esfera política e se enraíza como um verdadeiro compromisso com o bem-estar da população. Ao longo dos anos, Eduardo da Fonte tem se destacado como um defensor incansável dos interesses de Santa Cruz do Capibaribe. Sua dedicação em carrear recursos para o município tem gerado um impacto positivo que ultrapassa a marca dos 40 milhões de reais. Esse montante, distribuído em diversas áreas, como saúde, educação, e infraestrutura, tem proporcionado melhorias concretas

O deputado federal, Eduardo da Fonte (PP-PE), participou do Encontro Anual da Donem na tarde deste sábado, 26. A associação pernambucana, que atende crianças portadoras da Atrofia Muscular Espinhal (AME) e outras doenças neuromusculares, realiza o encontro com o propósito de proporcionar um espaço para debater os cuidados e tratamentos dessas crianças, além de possibilitar a troca de experiências entre os participantes. Também esteve presente no evento o deputado estadual e Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, Adalto Santos. “Primeiro gostaria de parabenizar Suhellen, pelo trabalho desenvolvido à frente da Donem e por este momento fundamental onde pudemos discutir temas essenciais para o fortalecimento desse trabalho. Me coloco à disposição para seguir apoiando essa causa”, disse o deputado federal Eduardo da Fonte. O parlamentar, que defende a pauta no Congresso Nacional, é autor da Lei que inclui a Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal, conhecida c

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei nº 4093/2023 que altera a exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio-Inclusão, concedidos a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o parlamentar, o PL foi criado em resposta ao pedido de organizações não governamentais. A proposta visa garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo quando suas famílias tenham uma renda mensal por pessoa superior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o projeto também busca permitir que essas pessoas recebam o Auxílio-Inclusão, mesmo que tenham uma remuneração maior do que dois salários mínimos. “Atendi ao pedido por ser uma questão de justiça social de alta relevância. Nossa proposta visa dar um melhor suporte às famílias e aos portadores de deficiência para que tenham m

João Galamba, especialista em direito do trabalho, celebrou a novidade A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho constituído por parlamentares de diferentes partidos, entidades da sociedade civil organizada e outros grupos para debater a licença-paternidade e desenvolver propostas para aumentar o benefício de cinco dias. Na visão do advogado trabalhista João Galamba, do escritório Galamba Félix, a possibilidade é uma vitória para as famílias. “Não é aqui igualar o direito do homem com a mulher, até porque existem peculiaridades da natureza feminina que têm que ser observadas e por isso o legislador à época concedeu uma licença-maternidade maior. Mas isso não impede também que a gente possa, como homens e mulheres, contestar o status que do tempo em que essa lei foi feita e poder encampamos mudanças para que o bem e o progresso da nossa sociedade possa abraçar o maior número de famílias e pessoas, sem que elas fiquem às margens da lei”, disse Galamba. Os períodos de licença – ma