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Em Pernambuco, laudos e perícias médicas para deficiências irreversíveis terão validade indeterminada

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Iniciativa, sancionada através da Lei Estadual nº 17.562, é válida para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão A população com deficiência do Estado não precisará solicitar mais de uma vez o laudo e a perícia médica que atestem as deficiências físicas, mentais e intelectuais quando esta for irreversível. O Governo do Estado sancionou a Lei nº 17.562, que institui que estes documentos tenham validade indeterminada, fato que anulará a necessidade de atualização periódica do atestado médico. O ato foi divulgado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado. O laudo é essencial para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos, como a busca por emprego, isenção para compra de veículos ou serviços, o auxílio-doença, Benefício da Prestação Continuada (BPC) e outros. Por isso, para o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Sileno Guedes, a determinação vai promover praticidade à população

Governo altera regras e amplia o BPC, pago a idosos pobres e deficientes

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Gastos com remédios, fraldas e consultas médicas serão deduzidos da renda familiar, permitindo que mais pessoas recebem o benefício Por Agência O Globo  Agência Brasil Ministério da Cidadania e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho  publicaram novas regras que ampliam concessão do BPC O Ministério da Cidadania e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicaram novas regras para a concessão, a manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. O pagamento, no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), é destinado a pessoas de baixa renda. A Portaria Conjunta 7, que traz as novas regras, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Leia também INSS: fila para perícias médicas tem 758 mil agendadas e 908 mil exigências Perícia médica precisará ser remarcada, diz gerente do INSS Ministério cogitou congelar aposentadorias por dois anos, m