A pedido do MPC-PE, TCE-PE suspende pagamento de gratificações na Câmara Municipal de Tupanatinga
A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em decisão monocrática, o conselheiro Ruy Harten, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), suspendeu o pagamento de gratificações de desempenho para cargos comissionados na Câmara Municipal de Tupanatinga. A medida cautelar, concedida no Processo TCE-PE n.º 25101363-7, acolheu integralmente a Representação do MPC-PE, que destaca a ausência de critérios objetivos para a concessão da verba. A atuação da procuradora Germana Laureano, titular da Segunda Procuradoria de Contas, foi crucial para a paralisação dos pagamentos, que poderiam chegar a 100% do vencimento do cargo. O dispositivo autorizava o chefe do Poder Legislativo a conceder "gratificação indenizatória de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão," mas não estabelecia parâmetros claros para essa concessão. A Procuradora do MPC-PE apontou que a ausência de um ato normativo com critérios objetivos e transparentes (como requisit...