PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso
Regra é presença física do parlamentar nas sessões, afirma Gonet André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possiblidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota . A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão , réu no Supremo pela acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco . Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões da Casa. O ex-deputado está preso em função das investigações do caso Marielle. De acordo com a defesa, as faltas ocorreram em função da prisão preventiva e não podem ser equiparadas às faltas injustificadas para cassação do mandato. No entendimento de Gonet, a Constituição definiu que a perda do mandato de...