BLOG DO JAIRO GOMES

Crianças e adolescentes seguem expostos a velhas e novas violências Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil Brasília - DF © Colégio Cruzeiro/Divulgação O Brasil comemorou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data abre a semana dedicada à legislação e estimula debates sobre políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos. “Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, resume a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove clubes de leitura junto a adolescentes que estão internados no sistema socioeducativo do estad...

O vereador de Caruaru e pré-candidato a deputado estadual Anderson Correia (PP/UPB) levou ao deputado federal Eduardo da Fonte uma sugestão legislativa para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais como hipótese para aplicação de medida socioeducativa de internação. A proposta foi acolhida e transformada em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de responsabilização socioeducativa e suprir uma lacuna existente na legislação atual. A iniciativa ganhou força após o caso do cachorro Orelha, que morreu depois de sofrer sucessivos maus-tratos praticados por adolescentes, gerando grande comoção social e reacendendo o debate sobre a responsabilização em situações de extrema crueldade contra animais. Embora a legislação ambiental já trate os maus-tratos como crime, o ECA não prevê expressamente esse tipo de violência como fundamento para a medida de intern...

Divulgação do nome de crianças e adolescentes descumpre o ECA Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil  São Paulo © José Cruz/Arquivo Agência Brasil A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada.  A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.   Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa.  De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos.  A menção aos nomes dos jovens descumpre o  artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

ECA completa 35 anos: uma conquista que segue viva com o trabalho do COMDECA, Conselhos Tutelares e Secretaria de Desenvolvimento Social Neste 13 de julho de 2025, o Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — um marco histórico que transformou para sempre a forma de proteger e garantir os direitos de meninas e meninos em todo o país. Criado em 1990, o ECA estabeleceu que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos , assegurando prioridade absoluta em políticas públicas voltadas para educação, saúde, cultura, lazer e proteção contra todas as formas de violência e negligência. Em Santa Cruz do Capibaribe , essa missão ganha força com a atuação conjunta de instituições comprometidas com a causa: ✅ O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) , que fiscaliza, delibera e apoia projetos e ações voltadas à infância e juventude, garantindo que políticas públicas saiam do papel. ✅ Os dois Conselhos Tutelares , que estão na linha...

Neste 18 de novembro, o COMDECA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) celebra o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, uma data dedicada a homenagear os profissionais que, com amor e coragem, são verdadeiros guardiões dos direitos das crianças e adolescentes. Reconhecemos a importância do trabalho diário dos conselheiros tutelares, que enfrentam desafios com compromisso e sensibilidade, garantindo proteção, orientação e acolhimento para aqueles que mais precisam. Em Santa Cruz do Capibaribe, vocês são peças fundamentais na construção de um futuro mais justo e seguro para nossas crianças e adolescentes. Com a ampliação do número de conselheiros e a criação da segunda unidade do Conselho Tutelar, nossa cidade avança em sua missão de fortalecer a rede de proteção infantojuvenil. Esse progresso só é possível graças à dedicação de cada conselheiro, que não mede esforços para transformar vidas e assegurar que os direitos sejam respeitados. O COMDECA parabeniz...

JAIRO GOMES Santa Cruz do Capibaribe, PE - Em um esforço contínuo para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares nos municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Taquaritinga do Norte e Toritama, a Coordenação Estadual do Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA Conselho Tutelar) convida os conselheiros para a Formação Presencial de Uso do SIPIA – CT. O evento acontecerá no dia 30 de janeiro, próxima terça-feira, das 9h às 17h, nas dependências do Cidatec, localizado na Rua Tito Sinésio Aragão, Centro de Santa Cruz do Capibaribe. O objetivo principal da formação é orientar as equipes dos Conselhos Tutelares no uso eficaz do sistema SIPIA para o registro e tratamento de informações relacionadas à garantia e defesa dos direitos fundamentais, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Coordenação Estadual destaca a relevância desta capacitação, visto que o SIPIA Conselho Tutelar desempenha um papel crucial na promoção e proteção dos direitos das...

JAIRO GOMES No complexo tecido social, onde desafios e adversidades se entrelaçam, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes se tornou uma prioridade incontestável. Nesse cenário, o Conselho Tutelar emerge como uma peça fundamental na defesa e promoção dos direitos desses jovens, assumindo um papel vital na estrutura de amparo e proteção. Os Conselheiros Tutelares representam um pilar essencial na garantia dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação que visa salvaguardar os direitos fundamentais desses indivíduos em todas as esferas da sociedade. Seu papel transcende meramente a aplicação de leis, envolvendo uma atuação empática e comprometida com a realidade de cada criança e adolescente sob sua responsabilidade. Estes profissionais desempenham um trabalho incansável na prevenção e intervenção em situações de vulnerabilidade, abuso, exploração, negligência e quaisquer formas de violação dos direitos infantojuvenis. São verdadeir...

Orientações de como identificar e como denunciar as violências fazem parte da publicação Para que a sociedade entenda e enfrente a violência sexual como um problema endêmico e silencioso que demarca a vida de milhares de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) preparou a cartilha Parou Aqui. Trata-se de uma publicação online que informa e alerta as pessoas sobre como identificar e denunciar os crimes, assim como despertar nelas o dever legal e ético de agir para proteger crianças e adolescentes e como acionar os poderes públicos nessa proteção. O material relata como crianças e adolescentes podem sofrer inúmeras violações de direitos e o papel da sociedade em construir uma rede forte que possa prevenir a violação e atender as vítimas e suas famílias. O objetivo, sobretudo, é facilitar a compreensão do tema pela comunidade escolar, com estudantes, parentes, profissionais da educação e gestores públicos promovendo o entendimento da violência sexual, sua prevenç...

A Justiça em Caruaru concedeu liminar na ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para impor ao Poder Público local a obrigação de fornecer de imediato merenda escolar de qualidade a todos os alunos matriculados na rede pública, indistintamente e independente de ter outros irmãos estudando na mesma escola. Trata-se de um direito reconhecido, com prioridade absoluta, pela Constituição Federal*, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)**, bem como regulamentado em Lei Federal. Conforme o texto da decisão do juiz de Direito José Fernando Santos de Souza, datada de 17 de julho, o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino, porquanto todas as crianças e adolescentes que estudam em escola municipal, fazem jus ao recebimento de merenda escolar, em conformidade com o preconizado pela Lei Federal nº 11.947/2009, cujo registro é de que o ente público recebe o repasse d...

Garantir segurança a crianças e adolescentes no estado de Pernambuco. Esse é o objetivo de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Lessa, aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. O Projeto de Lei nº 1.182/2020 estabelece a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino público e privado no Estado de Pernambuco.  De acordo com a proposta, a divulgação deverá ser de forma pedagógica, em conformidade com a faixa etária das turmas escolares. Ainda segundo a norma, os municípios também poderão divulgar os canais de atendimento do Conselho Tutelar local, ao disponibilizarem teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo através da internet aos estudantes de suas redes de ensino,  “Ainda há muitas crianças e adolescentes com seus direitos violados. Divulgar informações sobre o assunto é fundamental, complement...

Anna Luisa Praser Radio Agência Nacional No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, dados apontam que ainda há muito a ser feito para garantir os direitos dessa parcela da população. E é justamente para debater os avanços sobre esse tema e o que ainda precisa ser melhorado, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversas entidades, promove um congresso digital. A programação, que vai até terça-feira (13), conta com rodas de debates sobre essa legislação na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em diversos contextos, como a pandemia do novo coronavírus e a implementação da convenção sobre esses direitos no Brasil. Para se ter ideia, em 2019, dos 69 milhões de brasileiros entre 0 e 19 anos, quase a metade não teve acesso aos direitos mais básicos, de acordo com levantamento do IBGE. Ainda segundo o IBGE, em 2017, cerca de um 1,3 milhão adolescentes entre e 15 e 17 anos estavam fora da escola, confo...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13) em meio à maior crise de saúde da história do Brasil. Para a deputada federal Marília Arraes , o momento de pandemia do novo coronavírus reforça a importância de que direitos fundamentais contidos no documento sejam rigorosamente garantidos. “O Estatuto proporcionou avanços sociais ao longo dessas décadas, mas há muito ainda a ser conquistado. No Recife, por exemplo, o direito básico à educação é um dos maiores problemas. Mesmo antes da pandemia já se percebia que a rede de ensino municipal não atende aos requisitos necessários para uma educação de qualidade, o que passa pela insuficiência de escolas próximas aos alunos, pela falta de infraestrutura adequada das unidades e até pela falta de valorização dos profissionais de educação", afirma. Marília tem conversado nos últimos meses com especialistas em educação infantil, representantes do Conselho Tutelar e principalmente com mães das c...

As atividades buscam capacitar os profissionais que lidam com os casos e sensibilizar e alertar a população sobre como identificar e denunciar os crimes Maio marca a campanha Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) promove durante todo o mês de maio uma série de atividades de capacitação, que serão destinadas para os servidores estaduais e municipais, e de sensibilização, voltada para a população no intuito de destacar as formas de identificar e denunciar os crimes. As ações serão promovidas em conjunto com a Rede de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Pernambuco e foram detalhadas durante coletiva de imprensa que apresentou a Campanha “Infâncias Protegidas – Quem é você nessa rede?”, para celebrar o 18 de maio - Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A coletiva aconteceu nes...