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STF declara 'orçamento secreto' inconstitucional

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'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados no STF Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado " orçamento secreto ". "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas . As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber , suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após

Bolsonaristas ligam sinal amarelo após a euforia do Sete de Setembro

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Por Lucas Neiva   Congresso em Foco Manifestação na avenida Paulista pedindo o Impeachment do presidente Bolsonaro Felipe Campos Mello/Fotos Públicas Saem os defensores do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e da intervenção militar em favor de Jair Bolsonaro, entram em cena os adversários do presidente, inclusive ex-aliados, que pedem a sua destituição do poder.No intervalo entre os protestos de 7 e 12 de setembro, os apoiadores de Bolsonaro tiveram de engolir o recuo dele em relação ao Supremo, depois de ter feito ataques e ameaças à corte suprema do país. Um recuo vindo após forte reação do presidente do STF, Luiz Fux, e da ameaça de aliados de abandonarem o barco e de partidos até então silentes sobre impeachment de abraçar a causa. Também nesse intervalo, fracassou a greve dos caminhoneiros. Convocada por um desconhecido autodeclarado líder do movimento, Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, a paralisação não teve a adesão da categoria. O recuo de Bolsonaro

Terrivelmente complicado

Numa República, ninguém – seja ministro do STF, pastor ou presidente – tem competência para oferecer rota de impunidade Notas&Informações, O Estado de S.Paulo No mesmo dia em que Jair Bolsonaro indicou um pastor evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF) – várias vezes, o presidente Bolsonaro manifestou que a escolha de André Mendonça se deve à prática da religião protestante –, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o chefe do Executivo federal por crime de prevaricação. É no mínimo contraditório o presidente Bolsonaro proclamar a defesa de valores cristãos na esfera pública enquanto continua difundindo inverdades, desrespeitando outros Poderes e, principalmente, esquivando-se de oferecer explicações convincentes sobre sua conduta. “Eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público, não se aplicaria a mim”, disse o presidente da República, mostrando que se vê rigorosamente acima da lei. O Código Penal é expresso. Para fins da lei penal, são considerados f

Reunião dos Poderes tenta estabelecer trégua política

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Conversa quer estabelecer uma espécie de compromisso para que os limites da Constituição não sejam cruzados por Executivo, Legislativo e Judiciário e que não haja interferência nas áreas uns dos outros Marcelo de Moraes, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - Depois dos ataques desferidos por Jair Bolsonaro a integrantes do Supremo Tribunal Federal e de suas ameaças à realização das eleições, os chefes dos Três Poderes vão se reunir, nesta quarta-feira, 14, em busca de uma espécie de trégua política. A reunião será realizada na sede do STF e foi proposta e articulada pelo presidente da Corte, Luiz Fux , que já tinha acertado essa agenda com Bolsonaro. Nesta terça-feira,13, Fux ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para convidá-los para o encontro. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)   Foto: Nelson Jr./SCO/STF A ideia da conversa é estabelecer uma espécie de compromisso para que os limi

STF forma maioria para manter a prisão do traficante André do Rap

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Em sessão, Supremo decidiu manter a ordem de prisão preventiva do traficante, que está foragido da justiça desde o último sábado (10) Por iG Último Segundo  Reprodução STJ mantém condenação de André do Rap por tráfico internacional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 0, manter a ordem de prisão preventiva para o traficante André do Rap, que está foragido da justiça desde o último sábado (10). Apesar da sessão ainda não ter terminado, os membros da corte já formaram maioria para a manutenção da prisão. A corte vai retomar a sessão nesta quinta-feira (15) para finalizar os votos e sacramentar a decisão. Leia também PTB pede que STF derrube trecho da lei que permitiu soltar André do Rap Quem é André do Rap, traficante que terá habeas corpus julgado hoje PGR soube pela imprensa quem era André do Rap, chefe do PCC A decisão foi tomada no início da noite desta quarta-feira (14), em sessão dos magistrados da corte. A votação ocorreu após a decisão do presidente do STF, Lui

Fux sinaliza mudanças profundas em sua gestão à frente do Supremo

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Novo presidente da Suprema Corte afirmou que não aceitará retrocessos no combate à corrupção RS   Renato Souza Correio Braziliense Luiz Fux já avisou que não aceita retrocessos no combate à corrupção no país (foto: NELSON JR./SCO/STF %u2013 6/4/20 ) Com apenas duas semanas no comando da mais alta corte do país, o ministro Luiz Fux deixa claro que haverá mudança profunda na maneira de gerir o Supremo Tribunal Federal (STF). Seu primeiro ato foi restringir uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientava magistrados de todo o país a afrouxar as penas de detentos em razão da pandemia de coronavírus, que se espalha pelo mundo, inclusive entre o sistema penitenciário brasileiro. A restrição foi aplicada a autores de crimes hediondos, ou seja, contra a vida, e para envolvidos em corrupção, que praticaram atos previstos na Lei das Organizações Criminosas, como lavagem de dinheiro. A conduta do presidente do Supremo mostra semelhanças com ideais e perfis de integrantes da O

Presidente do STF, Luiz Fux está com covid-19

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Suspeita é que presidente tenha sido infectado em almoço de confraternização familiar no último sábado. Ele passa bem e ainda pretende conduzir a sessão ordinária de quarta-feira ST  Sarah Teófilo Correio Braziliense (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, testou positivo para covid-19. Segundo informações da assessoria da Corte, Fux buscou o serviço médico do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (14/9) depois de apresentar febre. A suspeita é que ele tenha sido infectado em um almoço com familiares no último sábado (12/9). Com isso, o ministro ficará isolado nos próximo 10 dias. A assessoria informa que Fux está bem e pretende conduzir a sessão ordinária do plenário do Supremo na próxima quarta-feira (16/9). Fux tomou posse como presidente do STF na última quinta-feira (10/9), com a ministra Rosa Weber como vice.

O que esperar de Fux, ministro linha-dura e lutador de jiu-jitsu, à frente do STF?

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Apontado como ministro técnico e legalista, Fux assume a Presidência da mais alta Corte de Justiça com a expectativa de preservar o tribunal de disputas políticas e pautar mais assuntos de interesse da sociedade RS  Renato Souza S T Sarah Teófilo Correio Braziliense (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil - 18/3/19) Entre golpes do jiu-jitsu, o ministro Luiz Fux alivia tensões e se prepara para enfrentar desafios que podem alterar o futuro da nação brasileira. Com um tatame montado em casa, antes da pandemia ele costumava treinar com seguranças da Corte destacados para acompanhá-lo tanto em compromissos públicos quanto privados, sejam eles ligados a atividades jurídicas ou pessoais. Faixa vermelha e branca, Fux precisa de apenas mais um grau para chegar à mais alta graduação no esporte. Já na magistratura, alcançará o topo da carreira na quinta-feira (10), quando se tornará presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. Considerado um ministro ex

Como o "hacker de Araraquara" mostrou quem é quem no Brasil

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PRAGMATISMO POLÍTICO Por vias tortas, o hacker de Araraquara mostrou que por mais mecanismos que se tente implementar nas democracias modernas, o papel do Estado continua sendo o mesmo da sua origem: proteger os interesses dos detentores dos meios de produção e garantir a hegemonia do capitalismo (Imagem: Reprodução/RepórterAM) por Anderson Pires* Um hacker escancarou as entranhas do Estado Brasileiro. Por vias tortas, Walter Delgatti mostrou que por mais mecanismos que se tente implementar nas democracias modernas, o papel do Estado continua sendo o mesmo da sua origem, proteger os interesses dos detentores dos meios de produção e garantir a hegemonia do capitalismo. Além disso, o episódio permitiu verificar que as percepções a respeito das mensagens de autoridades que foram roubadas do Telegram, como o ex-juiz Sérgio Moro e o Coordenador da Lava Jato, Deltan Dalagnol, estão impregnadas de moralismo. Para os apoiadores da Lava Jato, majoritariamente eleitore

Para Marco Aurélio, relator do caso Flávio Bolsonaro, foro só vale no cargo

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Ministro julgará reivindicação do filho do presidente Jair Bolsonaro para ser  julgado na Corte após diplomação como senador Por Guilherme Venaglia Da Veja Ministro Marco Aurélio durante sessão de votação do habeas corpus de Lula no STF  04/04/2018 (Carlos Moura/SCO/STF) O ministro Marco Aurélio Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a VEJA ser um “juiz coerente” e que, portanto, seguirá aplicando o entendimento de que o foro privilegiado para senadores e deputados só vale apenas para fatos ocorridos em decorrência do mandato. “O Supremo bateu o martelo no sentido de que a competência dele para julgar pressupõe a prática do ato no cargo e no exercício desse cargo”, afirmou. Marco Aurélio é o relator de uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) contra uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a respeito do ex-assessor deste Fabrício Queiroz. Para a defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro, mesmo Flávio

Luiz Fux suspende investigação sobre o "caso Queiroz" a pedido de Flávio Bolsonaro

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Decisão do plantonista tem validade até fevereiro, quando termina o recesso do Supremo Tribunal Federal (STF) Redação* Brasil de Fato | Brasília (DF) Como vice-presidente do STF, Fux é responsável por decisões liminares durante recesso do Judiciário / Humberto/ SCO-STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou de forma liminar a suspensão da investigação promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) relativa às movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e de outros 74 servidores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A decisão atende a pedido da defesa do deputado do PSL, por meio de Reclamação Constitucional.  A posição de Fux deve permanecer até o fim de janeiro. A partir de fevereiro, quando se encerra o recesso do Tribunal, a ação ficará a cargo do relator designado, ministro Marco Aurélio Mello. Como vice-presidente do STF, Fux

Caminhoneiros fazem protesto após decisão de Fux contra tabela do frete

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Manifestação ocorre na Rodovia Dutra, na cidade de Barra Mansa e provoca lentidão de 4km; durante a madrugada, houve protestos no Porto de Santos Mateus Fagundes e José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo Caminhoneiros fazem protestos na Rodovia Presidente Dutra , na altura da cidade de Barra Mansa, no sul do Estado do Rio de Janeiro. O protesto causa congestionamento entre os quilômetros 279 e 275, no sentido da capital fluminense. De acordo com a CCR, os motoristas não deixam passar caminhões e carretas, mas liberam o tráfego para veículos leves e ônibus. O tráfego flui apenas pela faixa da esquerda. Mais cedo, foi registrado também protesto em Pindamonhangaba. Segundo a CCR, que administra a Dutra, não há mais foco de protesto. Caminhoneiros protestam após decisão do ministro do STF, Luiz Fux  Foto: André Dusek/Estadão Na última quinta-feira, 6, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a Agência Nacional de Transportes Terr

TSE recebe lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

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Tribunal dará publicidade às informações para que MP, partidos, candidatos ou coligações possam eventualmente pedir a declaração de inelegibilidade de candidatos com contas irregulares O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux - Givaldo Barbosa / Agência O Globo A relação dos nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos foi entregue nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux. Atualizada na data de hoje, a lista inclui o nome de 7.431 pessoas. Esse número poderá sofrer alteração diária na medida em que ocorrer o trânsito em julgado dos processos de contas irregulares. “Essa lista traz os gestores de contas públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidad