Terrivelmente complicado

Numa República, ninguém – seja ministro do STF, pastor ou presidente – tem competência para oferecer rota de impunidade

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

No mesmo dia em que Jair Bolsonaro indicou um pastor evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF) – várias vezes, o presidente Bolsonaro manifestou que a escolha de André Mendonça se deve à prática da religião protestante –, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o chefe do Executivo federal por crime de prevaricação. É no mínimo contraditório o presidente Bolsonaro proclamar a defesa de valores cristãos na esfera pública enquanto continua difundindo inverdades, desrespeitando outros Poderes e, principalmente, esquivando-se de oferecer explicações convincentes sobre sua conduta.

“Eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público, não se aplicaria a mim”, disse o presidente da República, mostrando que se vê rigorosamente acima da lei. O Código Penal é expresso. Para fins da lei penal, são considerados funcionários públicos “quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública”.

O episódio da compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde é vergonhoso e precisa ser devidamente investigado pela Polícia Federal. Seis meses antes do negócio, a fabricante indiana ofereceu a dose por US$ 1,34, mas o governo preferiu fechar o negócio valendo-se de uma empresa intermediária que cobrou US$ 15 a dose. Segundo Jair Bolsonaro, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, não viu nada de errado no contrato.

Na compra de vacina com sobrepreço, o presidente Bolsonaro não viu nada esquisito. Ao mesmo tempo, sem nunca ter apresentado nenhum indício, continua afirmando que eleição sem voto impresso é sinônimo de fraude. Não tem provas, não tem nenhum dado efetivo, mas é crescente sua vontade de difamar o sistema eleitoral.

O descaramento de Jair Bolsonaro é constrangedor. Basta sair uma pesquisa indicando queda de aprovação do seu governo, ou vir a público um novo escândalo na pasta da Saúde, que Jair Bolsonaro aciona sua artilharia e suas milícias digitais contra a urna eletrônica. Na semana passada, depois das revelações trazidas pela CPI da Covid, Jair Bolsonaro ameaçou dizendo que, se não tiver impressão do voto, não haverá eleições no ano que vem.

Tal é a campanha de desinformação contra a urna eletrônica promovida por Jair Bolsonaro que oito procuradores-gerais eleitorais anteriores a Augusto Aras assinaram, no dia 12 de julho, um “testemunho em defesa da verdade e do sistema eleitoral brasileiro”, ressaltando que “jamais houve o mínimo indício comprovado de fraude”.

“Insinuações sem provas, que pretendem o descrédito das urnas eletrônicas, do voto e da própria democracia, devem ser firmemente repelidas em defesa da verdade e porque contrariam a expectativa de participação social responsável pelo fortalecimento da cidadania”, disseram os antigos procuradores-gerais eleitorais.

Diante dessa contundente manifestação sobre a lisura das urnas, a difusão de desconfiança contra o sistema eleitoral, pondo em dúvida a realização do próximo pleito, configura evidente crime de responsabilidade. E, como se sabe, a prática de crimes não é solucionada por conversas entre autoridades.

No mesmo dia em que foi aberto o inquérito para investigar Jair Bolsonaro por crime de prevaricação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, conversou com o presidente Bolsonaro, pedindo-lhe que “respeitasse os limites da Constituição”. Louvável é a disposição do ministro Luiz Fux de lembrar o chefe do Executivo federal do compromisso, assumido ao tomar posse no cargo, de respeitar a Constituição. Mas esse diálogo não apaga, por óbvio, ações e omissões passadas que eventualmente configuraram crime.

O papel do Supremo – e, de forma especial, do seu presidente – é defender a Constituição. As instituições podem e devem dialogar, mas, sobretudo, devem cumprir suas atribuições de forma independente. Numa República, ninguém – seja ministro do Supremo, pastor evangélico ou presidente da República – tem competência para oferecer alguma rota de impunidade. A lei vale para todos, inclusive e principalmente para o presidente da República.