BLOG DO JAIRO GOMES

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) entregou, nesta quarta-feira (28/06), no texto-base da Lei Estadual Anticorrupção ao Governo do Estado. O documento foi recebido pelo secretário da Casa Civil, Antonio Figueira. Para que a lei entre em vigor, é necessário que o governador Paulo Câmara (PSB) envie o texto em formato de projeto à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a apreciação final. Com base na lei federal 12.846/2013, o texto tem como objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública. O documento foi elaborado por uma Comissão Especial instaurada na Alepe, presidida pelo parlamentar. O grupo de trabalho do colegiado era composto por assessores jurídicos da CGE, da PGE e da Casa Legislativa.  Com 74 dispositivos, a lei estabelece processos administrativos para apurar atos ilícitos e responsabilidades. Ele traz, também, os agravantes e atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em...

Projeto de Lei, elaborado pela Alepe e PGE, será entregue ao governador Paulo Câmara Rodrigo Novaes (PSD) foi o presidente da comissão  especial que redigiu a lei -  Foto: Alepe;Divulgação Mariana Araújo Do JC O texto-base da Lei Estadual Anticorrupção está pronto para ser apresentado ao governador Paulo Câmara (PSB). A minuta, criada a partir do trabalho de uma comissão especial instalada na Assembleia Legislativa no final do ano passado, foi concluído. O texto final teve como base um projeto de lei desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e foi finalizado com 74 dispositivos. Como se trata de uma lei que irá instaurar processos no poder Executivo, a minuta será entregue ao governo para que o Executivo devolva o texto em formato de projeto de lei. Para que a lei entre em vigor, o governador Paulo Câmara precisará emitir alguns decretos, adequando as atribuições da Controladoria Geral do Estado (CGE), que caberá o papel de apreciar os casos...