Postagens

Mostrando postagens com o rótulo justiça

STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva

Imagem
© Marcello Casal Jr/Agência Brasil Tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes Por André Richter - Agência Brasil - Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial. A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).   Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo. ​A decisão do STF será válida para casos de servidora

Justiça condena a 74 anos de prisão executor da Chacina de Poção, ocorrida há quase uma década

Imagem
Wellington Silvestre dos Santos é considerado o principal executor da chacina de Poção Por Genivaldo Henrique Folha de Pernambuco Júri Popular do caso da Chacina de Poção, no Fórum Thomaz de Aquino  Foto: Júnior Soares / Folha de Pernambuco O júri popular formado por sete mulheres condenou, após julgamento de dois dias , Wellington Silvestre dos Santos, nesta terça-feira (27), no Recife, a 74 anos de prisão. Ele é considerado o principal executor do assassinato de quatro pessoas em 2015 no Agreste de Pernambuco, no caso conhecido como Chacina de Poção. O assassino vai cumprir a pena em Pernambuco - atualmente, ele está detido na Paraíba, por outro crime. Foram mortos na execução dentro de um veículo os conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54 anos; José Daniel Farias Monteiro, 31 anos; e Carmem Lúcia da Silva, de 38. Ana Rita Venâncio, de 62 anos, também foi assassinada. Ela era a avó materna de Ana Cláudia, menina que, à época, tinha três anos e estava no carro,

Universitários de Santa Cruz do Capibaribe buscam justiça após fechamento da única Faculdade Presencial CESAC

Imagem
JAIRO GOMES A comunidade santacruzense enfrenta um cenário desafiador após o fechamento da única faculdade presencial, o Centro de Ensino Superior Santa Cruz (CESAC). O impacto direto recai sobre os universitários que, além de perderem sua instituição de ensino, enfrentam obstáculos para receberem seus diplomas. Diversas tentativas de acordo, junto a direção do CESAC, não obtiveram êxito e aos prejudicados não restou outra opção que não fosse ingressar na justiça. Diante desse quadro, estudantes e professores, munidos de vasta documentação, decidiram unir forças e buscar seus direitos na justiça, contando com o apoio de órgãos competentes. Idas a Delegacia de Polícia, Procon, Defensoria Pública, Ministério Público tornou-se rotina na vida deles. Leia também: EXCLUSIVO - CESAC, única faculdade presencial de Santa Cruz do Capibaribe poderá fechar as portas Em junho de 2023, o Blog do Jairo Gomes já havia alertado sobre a possibilidade de fechamento da CESAC, prenunciando os desafios atua

Procurador deve assumir Segurança Pública do Ministério da Justiça

Imagem
Mario Luiz Sarrubbo, que atua no Ministério Público de São Paulo, foi convidado pelo futuro ministro da pasta, Ricardo Lewandowski Para assumir a secretaria do Ministério da Justiça, o procurador Mario Sarrubbo terá de se aposentar do Ministério Público do estado - (crédito: Governo do Estado de São Paulo/Divulgação) Renato Souza + Correio Braziliense O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, deve assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça na gestão Ricardo Lewandowski. Fontes consultadas pelo Correio apontam que o convite já foi feito e o escolhido está inclinado a aceitar, assim que deixar o cargo que ocupa atualmente — o que deve ocorrer até abril. As tratativas estão em torno de detalhes sobre as funções que ele assumirá, assim como na avaliação de um plano de gestão e segurança pública a ser lançado pela pasta. Sarrubbo tem o apoio do ministro Alexandre de Moraes, que antes de ser escolhido para o Supremo Tribunal Federal (S

MPPE realiza a Semana do Ministério Público 2023 a partir desta segunda (11)

Imagem
Começa na próxima segunda-feira (11) a Semana do MPPE 2023. Com foco principal na discussão sobre o direito humano à alimentação, o evento será realizado de forma descentralizada, com quatro dias de atividades diversificadas, com exposição, palestras, painéis, lançamentos, apresentações culturais e homenagens. “O Ministério Público é uma instituição que atua na justa defesa dos direitos e da Justiça. O tema direito humano à alimentação adequada é tão atual e importante que resolvemos abordá-lo no nosso evento. Será um momento para reflexões e também para chamar a atenção dos cidadãos, dos nossos servidores e colaboradores, para a responsabilidade que eles têm de contribuir, promover e estimular a implementação de políticas públicas em prol da alimentação da população", afirma o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho. A programação da Semana do MPPE 2023 começa às 8h da segunda-feira (11), com a abertura da exposição "Fome: um Chamado para Ação", na área exter

Cartórios são opção sem que seja preciso entrar na Justiça

Imagem
Nem tudo precisa ir à justiça para se resolver. Há casos em que um cartório de notas consegue sanar uma questão, sem haver necessidade de abarrotar mais processos nos tribunais. Só para se ter ideia, a permissão para a realização de divórcios e inventários em tabelionatos permitiu que mais de cinco milhões de procedimentos fossem resolvidos fora da Justiça, desafogando os tribunais e possibilitando uma economia de mais de R$10,6 bilhões aos cofres públicos. É a chamada desjudicialização, para facilitar a rotina de empresas e a vida do cidadão. Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta. Serviços Entre os serviços oferecidos pelos cartórios de notas estão a regularização da titularidade sobre imóveis por meio da usucapião ou adjudicação compulsória, realização de inventários e testamentos e divórcios, por exemplo. Com a aprovação da Lei 14.711/23 (Marco das Garantias) será possível ao Tabelião, ainda, atuar como árbitro,

Goiás: Ministro suspende normas que permitem salários acima do teto

Imagem
Liminar de André Mendonça será analisada pelo plenário do STF Por Agência Brasil Carlos Moura/SCO/STF -  O ministro do STF, André Mendonça O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), André Mendonça, suspendeu, neste sábado (22), cinco leis do estado de Goiás que permitem que os servidores públicos estaduais recebam salários acima do teto do funcionalismo público, previsto na Constituição Federal de 1988. Atualmente, este teto é o equivalente ao valor do salário dos ministros do STF (R$ 41,6 mil). A medida cautelar concedida por André Mendonça suspendeu imediatamente os efeitos das normas estaduais questionadas na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7402), proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favorável ao deferimento da medida cautelar. A decisão liminar ainda será analisada pelos demais ministros da corte, no plenário do STF. Leia também Oposição apresenta projeto para derrubar decreto de Lula sobre

DO BLOG DO NEY LIMA: Justiça determina trancamento de pauta na Câmara de Santa Cruz, até que projetos de empréstimo para construção de hospital e pauta da previdência sejam votados

Imagem
Do blog do  NEY LIMA   O impasse entre o presidente da Câmara de Vereadores, Zeba Climério e a bancada de vereadores governistas ganhou mais um capítulo, desta vez em favor do governo. Nesta segunda-feira (26), o juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública, determinou liminarmente o “imediato trancamento da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, até a apreciação dos Projetos de Lei nº 001/2023 e nº 005/2023”. O primeiro projeto pretende autorizar o governo a contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal para a construção de um hospital e o segundo trata do equacionamento do déficit junto à previdência municipal. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil para o presidente Zeba Climério, em caso de descumprimento, podendo ainda configurar crime de desobediência. De acordo com informações apuradas pelo Blog do Ney Lima, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz ainda não foi notificada sobre a decisão.

132 anos do Ministério Público de Pernambuco, uma referência na defesa da sociedade pernambucana

Imagem
Uma trajetória de defesa dos direitos e interesses da sociedade pernambucana começou há 132 anos. Em 17 de junho de 2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relembra seu legado de quase um século e meio em promover justiça e cidadania, transformando vidas. O MPPE tem seu berço no início do período republicano, com a Constituição Federal de 1891. Em 17 de junho daquele ano, é promulgada a Constituição Política do Estado de Pernambuco, que estabeleceu, pela primeira vez, o Ministério Público enquanto instituição responsável por representar o Estado, seus interesses, os da justiça pública e dos interditos e ausentes, perante os juízes e os tribunais. O chefe seria um Procurador-Geral do Estado. O primeiro deles foi o Promotor Público Armínio Coriolano Tavares dos Santos, nomeado em 1892. Importante destacar que antes da República, não há como falar em Ministério Público de Pernambuco, vez que o Promotor Público tinha ligação com a estruturação da Justiça, gerida pelo ente central d

PROCESSO CONTRA ALBERES XAVIER MOVIDO PELO VEREADOR CAPILÉ É JULGADO IMPROCEDENTE

Imagem
Vereador Capilé JAIRO GOMES O processo, identificado pelo número 0000233-43.2022.8.17.8225, foi movido por Cícero CAPILÉ, Vereador em Santa Cruz do Capibaribe contra o comunicador Alberes Xavier. O autor pleiteava indenização por danos morais, devido suposta ofensa proferida pelo réu. Após uma audiência em que não houve acordo entre as partes, o juiz julgou improcedente o pedido de Capilé e extinguiu o processo.  Na defesa de Alberes Xavier, trabalhou o escritório do advogado Dr Emílio Duarte. O Juiz de Direito Dr Vanilson Guimarães de Santana Junior baseou sua decisão na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, que preveem a possibilidade de indenização por danos morais. O dano moral é entendido como a lesão a um interesse extrapatrimonial, como a honra, intimidade e imagem das pessoas. No entanto, o juiz ressaltou que é necessário comprovar a ocorrência do dano, a culpa ou má fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo sofrido pela vítima. Após analisa

Crise da Americanas: Justiça decide que BTG não tem de devolver R$ 1,2 bi para varejista

Imagem
Valor permanecerá imobilizado em conta do banco. Decisão abre precedente para outros credores Por Glauce Cavalcanti — Rio O Globo Fachada das Lojas Americanas, no Rio  Brenno Carvalho/Agência O Globo O desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu que o BTG Pactual não tem de devolver R$ 1,2 bilhão a Americanas. Americanas: Veja tudo que você precisa saber sobre a crise na empresa Mais um capítulo: Fornecedores começam a suspender entregas à empresa ou cobrar à vista O valor é referente a uma dívida liquidada antecipadamente pelo banco após a varejista ter divulgado, no último dia 11, que encontrou uma inconsistência contábil no valor de R$ 20 bilhões no balanço de 2022 e de anos anteriores. Dois dias após o anúncio, a Americanas obteve na Justiça uma medida cautelar que impede por 30 dias a cobrança de vencimentos de dívidas da empresa de forma antecipada, com o objetivo de proteger o caixa da empresa até que seja apresent

Procuradores do DF vão ajudar MPF em investigação sobre bloqueio de rodovias

Imagem
Frente composta por nove profissionais vão apurar possíveis violações ao Estado de Direito, às instituições democráticas e à ordem social LP  Luana Patriolino (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press) Um grupo de nove procuradores da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) se uniu, nesta quarta-feira (2/11), para auxiliar o Ministério Público Federal (MPF) nas investigações sobre a conduta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) diante dos bloqueios nas estradas por parte dos caminhoneiros bolsonaristas. Eles vão atuar nas áreas criminal, cível e de controle externo da polícia. “Tem por atribuição auxiliar, a pedido, os membros da Procuradoria da República no Distrito Federal em sua atuação - nas searas cível, criminal e de controle externo da atividade policial - relacionada ao fechamento de rodovias federais no Distrito Federal, no mês de novembro de 2022, e eventuais desdobramentos que culminem na violação do Estado de Direito, das instituições democráticas e da ordem social”, afir

Inédito: Federações do sistema de Justiça brasileiro declaram apoio a Lula

Imagem
Em carta aberta, Fenajud, Fenajufe e Fenamp, as três entidades que representam trabalhadores sistema de Justiça no Brasil, se posicionam com relação às eleições pela primeira vez na história; leia o documento Lula.Créditos: Ricardo Stuckert Por Ivan Longo FÓRUM Pela primeira vez na história, as três entidades que representam servidores do sistema de Justiça no Brasil se posicionaram com relação às eleições e declararam apoio a um candidato: Lula (PT) . O posicionamento está em carta aberta divulgada nesta segunda-feira (24). O documento é assinado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Federação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e Federação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp). As entidades iniciam a carta afirmando que apoiam Lula "considerando que o governo Bolsonaro foi responsável pelo congelamento de dois ano

URGENTE – Juiz condena Edson Vieira a suspensão dos direitos políticos e multa de R$ 1,6 milhão, no escândalo da KMC

Imagem
Do blog do  NEY LIMA   Decisão cabe recurso e Edson permanece no pleito O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior condenou o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe e atual candidato a deputado estadual, Edson Vieira (UNIÃO), a suspensão dos diretos políticos por até 12 anos e ao pagamento de multa de R$ 1.685.887,80, por atos de improbidade administrativa, na ação que apura o conhecido escândalo da “KMC Locadora”. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (28). A ex-chefe de gabinete, Área Priscila e os sócios da empresa sofreram as mesmas condenações. O processo movido pelo Ministério Público de Pernambuco, investiga contratos entre a Prefeitura de Santa Cruz e uma locadora de veículo supostamente fantasma. As denúncias partiram dos, à época vereadores, Ernesto Maia e Deomedes Brito. Em sua defesa, em síntese, Edson alegou a ausência de justa causa, inexistência de atos de improbidade administrativa, argumentou não haver violação aos princípios da administração pública e frisou possível

Prisão de candidatos fica proibida a partir deste sábado (17); entenda a lei

Imagem
Exceto em casos de flagrante delito, candidatos não poderão ser presos durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições Édrian Santos Band.UOL Candidatos não poderão ser presos a partir deste sábado (17) Divulgação/TRE-PE A partir deste sábado (17), os candidatos que disputam nestas eleições – presidente da República, governadores e deputados estaduais, federais e distritais – não podem ser presos, exceto em casos de flagrante delito. A regra está prevista no Código Eleitoral e consta no calendário oficial deste pleito. Pela regra, os candidatos e mesários ficam impedidos de serem presos nos 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições. Caso ocorra qualquer detenção, o indivíduo deve ser conduzido, imediatamente, à presença do juiz competente. Caso o magistrado verifique ilegalidades na detenção, ela será relaxada. Datafolha: Lula tem 45% das intenções de voto contra 33% de Bolsonaro Datafolha em SP: Haddad tem 36%; Tarcísio, 22%; e Garcia, 19% Datafolha no RJ: C

Justiça autoriza busca na casa de Sergio Moro por suposta campanha irregular

Imagem
Justiça acatou pedido da coligação do PT sobre suposta omissão dos suplentes de Sergio Moro em materiais de campanha digitais e impressos Band.Uol Polícia faz buscas na casa de Sergio Moro por suposta campanha irregular Marcelo Camargo/Agência Brasil O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná acatou, em decisão liminar, o pedido da chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a campanha do ex-ministro Sergio Moro (União Brasil), candidato ao Senado pelo Paraná. A juíza Melissa de Azevedo Olivas autorizou, neste sábado (3), busca e apreensão em três endereços ligados ao paranaense. Em nota, a defesa do candidato informou que a busca na casa dele aconteceu porque o endereço residencial foi o indicado no registro de candidatura. O advogado Gustavo Guedes pontuou que nada foi apreendido no local. A denúncia da coligação encabeçada pelo PT diz que Moro comete irregularidades em propaganda nas redes sociais e impressa. A Justiça entendeu que candidato ao Senado pelo Paraná não