Procurador-geral do MPC-PE explica alerta para suspender loterias municipais
A partir de uma proposição do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), as prefeituras de todo o Estado serão alertadas para que não editem novas leis e decretos voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais, devendo suspender imediatamente os efeitos das normativas eventualmente já publicadas. O alerta foi aprovado em sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A iniciativa tem com base uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os serviços de loterias e apostas esportivas autorizados por leis e decretos municipais em todo o País. A decisão também determina a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento desses serviços, até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre o caso. "A decisão do STF é inequívoca e nosso alerta atua de forma preventiva para evitar que os municípios sofram sanções financeiras severas. No entanto, é prec...
