Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets
Regulamento foi publicado hoje no Diário Oficial da União Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Brasília © REUTERS/Alexandre Meneghini/Proibida reprodução O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União , as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que proibiu uso de benefícios sociais para bets. De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano , por transferências na modalidade Pix De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuár...