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"Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos Fundo de Participação dos Municípios do que o valor de 2022", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert/PR) BRASÍLIA (Reuters) – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou medidas de compensação financeira a Estados e municípios para este ano, abrindo caminho para a votação na quarta-feira do PLP 136, mas a proposta que trata das recomposições não deve mais alterar regras de incidência do ICMS sobre combustíveis. Segundo o ministro, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLP) já em tramitação na Câmara possa incorporar a antecipação de cerca de 10 bilhões de reais de compensação por perdas na arrecadação do ICMS a Estados e municípios e ainda uma compensação de aproximadamente 2,3 bilhões de reais diante de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Originalmente, o projeto também revogava dis

Padilha anunciou que governo vai antecipar os repasses para 2023. No total, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026 Ana Flávia Castro Metrópoles Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou, nesta terça-feira (12/9), que o governo federal pretende antecipar R$ 10 bilhões para estados e municípios, a fim de compensar a queda do ICMS, ainda neste ano. A compensação está descrita no Projeto de Lei Complementar (PLP nº 136/2023), apresentado ao Congresso Nacional pelo Executivo. O texto previa o início dos pagamentos para 2024. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu o aval para que a matéria seja alterada com a antecipação dos repasses para este ano, em reunião com Padilha no Palácio da Alvorada, na tarde desta terça. A medida tramita em regime de urgência no Congresso , e deve ser votada nesta quarta-feira (13/9) em Plenário, após acordo na reunião de líderes da Câmara dos Deputados. O projeto formaliz