Plenário aprova PEC que autoriza deputados a criar despesas e legislar sobre tributos
CORREÇÃO – Medida conserta “erro histórico da Constituição Estadual de 1989”, considera Alberto Feitosa. Foto: Roberto Soares O Plenário aprovou nesta terça (11), em Primeira e Segunda discussões, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam a competência da Alepe. Uma delas autoriza os deputados estaduais a proporem leis que tratem de matérias financeiras e tributárias , enquanto a outra amplia o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas parlamentares. Durante as reuniões, os legisladores ainda ratificaram o projeto de lei (PL) que autoriza para o Governo realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023. INDEPENDÊNCIA – Para o presidente Álvaro Porto, alterações na Constituição dão autonomia ao Poder Legislativo. Foto: Roberto Soares Apresentadas pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), as duas PECs foram acatadas por unanimidade, com 42 votos favoráveis, em reuniões plenárias realizadas em sequência. Para que f