Postagens

Mostrando postagens com o rótulo ARTIGO 142

Não, o artigo 142 da Constituição não permite que Bolsonaro decrete intervenção militar

Imagem
Por Amanda Ribeiro Aos Fatos Uma série de  publicações  nas redes sociais passaram a reivindicar que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decrete uma  “intervenção militar constitucional”  com base no  artigo 142  da Constituição. O pedido, porém, parte de uma leitura distorcida do artigo, que determina as funções das Forças Armadas, mas não prevê qualquer possibilidade de tomada do poder pelos militares. Segundo afirmam as  publicações , o artigo 142 possibilitaria o fechamento do Congresso Nacional e do STF (Supremo Tribunal Federal), instituições tidas por bolsonaristas como empecilhos ao avanço de medidas propostas pelo governo. Para os defensores da tese, o trecho da Constituição conferiria ao presidente poder de convocar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem e defender o país de seus inimigos, viabilizando, assim, uma “intervenção militar constitucional” e uma “limpeza ética”. Porém, na verdade, o artigo 142 — ou qualquer outro trecho da Constituição — não p