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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

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André Richter - Repórter da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte. O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador. "Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a exaustivas rotinas de vigilância de execuç

Avaliada em mais de R$ 13 mi, parte do patrimônio da Usina Maravilhas S/A vai a leilão no próximo dia 17 para pagar débitos trabalhistas

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O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) marcou para 17 de novembro a nova data de leilão de parte do patrimônio remanescente dos engenhos Jacaré e Dois Rios, localizados em Goiana (PE). Nesta terça-feira (03), nenhum dos presentes na Vara do Trabalho de Timbaúba deu lance definitivo para os dois lotes colocados para arremate. Como só foi disponibilizada a modalidade presencial, o TRT-PE estuda a possibilidade de oferecer a plataforma online, ampliando a participação de potenciais compradores para todo o território nacional. Os dois imóveis estão avaliados em mais de R$ 13 milhões. O valor arrecadado com os leilões será empregado na quitação de débitos trabalhistas junto a ex-funcionários da Usina Maravilhas S/A, atualmente desativada. As ações coletivas foram ajuizadas nas unidades judiciárias de Timbaúba, Nazaré da Mata e Goiana. Mais –  Os 32,1 hectares do Engenho Dois Rios estão encravados em área bastante privilegiada: às margens da BR-101 Norte, de