BLOG DO JAIRO GOMES

Uma trajetória de defesa dos direitos e interesses da sociedade pernambucana começou há 132 anos. Em 17 de junho de 2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relembra seu legado de quase um século e meio em promover justiça e cidadania, transformando vidas. O MPPE tem seu berço no início do período republicano, com a Constituição Federal de 1891. Em 17 de junho daquele ano, é promulgada a Constituição Política do Estado de Pernambuco, que estabeleceu, pela primeira vez, o Ministério Público enquanto instituição responsável por representar o Estado, seus interesses, os da justiça pública e dos interditos e ausentes, perante os juízes e os tribunais. O chefe seria um Procurador-Geral do Estado. O primeiro deles foi o Promotor Público Armínio Coriolano Tavares dos Santos, nomeado em 1892. Importante destacar que antes da República, não há como falar em Ministério Público de Pernambuco, vez que o Promotor Público tinha ligação com a estruturação da Justiça, gerida pelo ente central d...

Da Agência Senado Proposições legislativas PLN 32/2022 Em encontro com o relator-geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o vice-presidente eleito da República e coordenador da equipe de transição do próximo governo, Geraldo Alckmin, defendeu nesta quinta-feira (3) a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para abrir espaço na lei orçamentária para o pagamento de um benefício de R$ 600 do programa Auxílio Brasil a partir de janeiro. Chamada de PEC da Transição, a matéria deve dispensar excepcionalmente a União de cumprir o teto de gastos em áreas específicas de despesas. Alckmin se reuniu nesta manhã na Presidência do Senado com Marcelo Castro. Nos próximos dias, a viabilidade da PEC da Transição será discutida com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA). Na terça-feira (8), a equipe de transição volta a se reunir com o senador ...

Mais de 60% dos cidadãos do Chile optaram pela manutenção da Constituição herdada da ditadura de Pinochet Da redação com BandNews O texto da nova Constituição do Chile foi rejeitado por 62,55% dos eleitores em um plebiscito obrigatório realizado, neste domingo (5), em todo o país. Pelo menos 15 milhões de cidadãos estavam aptos a votarem pela aprovação ou não da nova Carta Fundamental que substituiria o conjunto de leis herdado da ditadura de Augusto Pinochet. O texto era uma resposta aos protestos vividos no Chile em 2019, que provocaram centenas de mortos e danos a infraestruturas. Na ocasião, milhares de pessoas foram às ruas contra o governo de Sebastián Piñera para manifestações contra a desigualdade social e econômica no país. Entre os pontos previstos, estão a extinção do Senado, além da criação de câmaras regionais e de tribunais de justiça especiais. Um dos pontos mais polêmicos é o artigo 34, que estabelece que povos indígenas tenham direito a um governo próprio nas terras pr...

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux votaram neste domingo contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara. Com os três últimos votos, o Supremo barrou a tese de reeleição no Congresso. Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA ESTADÃO O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite deste domingo barrar a possibilidade de os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disputarem a reeleição na mesma legislatura. A eleição da cúpula do Congresso está marcada para 1º de fevereiro de 2021. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos longe dos olhos da opinião pública – e das transmissões ao vivo da TV Justiça. Por 6 a 5, o STF decidiu não dar permissão para a reeleição de Alcolumbre. No caso de Maia, a derrota foi ainda maior: o placar foi de 7 a 4. A diferença nos dois resultados se dá por conta do voto do ministro Nunes Marques....

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ainda afirmou que a participação do negro na sociedade é sempre prejudicada Por Agência Brasil | André Richter Nelson Jr./SCO/STF Toffoli afirma que o Brasil tem racismo estrutural O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (7) que o racismo estrutural está disseminado na sociedade brasileira. Toffoli participou da abertura do seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidio por ele. LEIA TAMBÉM Após atritos, Bolsonaro e Toffoli defendem 'harmonia' entre Poderes Toffoli diz que Forças Armadas não são poder moderador Com foto de ministro com Toffoli e Moraes, bolsonaristas pedem #ForaMendonça Durante discurso de abertura, Toffoli citou pesquisas que mostram que os níveis de vulnerabilidade social da população negra são maiores, incluindo a desigualdade no mercado ...

Ministro apontou que é fundamental que a atuação do ministério na demarcação 'seja acompanhada com cuidado' Por Estadão Conteúdo Índios marcham pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília,  pela demarcação de terras indígenas  (Evaristo Sá/AFP) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de medida liminar do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra medida provisória do governo Jair Bolsonaro que retirou da Fundação Nacional do Índio (Funai) e transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o processo de demarcação de terras indígenas. “A União, por meio do Mapa, está obrigada a promover tais demarcações, e a recusa em realizá-las efetivamente implicaria um comportamento inconstitucional. Não se pode, contudo, presumir que o Poder Público atuará de forma conflitante com a Constituição e que se desviará de tal finalidade”, observou Barroso em sua decisão. O ministro apontou que é f...

Do Correio Braziliense Vera Batista Blog do  Servidor Anamatra, Conamp, ANPR, ANPT e AMPDFT divulgam nota pública sobre o tema. No texto, as entidades identificam uma estratégia do parlamento de , a pretexto de investigar o exercício exacerbado das atribuições de membros dos tribunais superiores, de interferência na autonomia do Judiciário. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes | Evaristo Sá / AFP “A referida iniciativa, movida ao pretexto de investigar “decisões desarrazoadas, desproporcionais e desconexas dos anseios da sociedade” – seja qual for a régua com a qual se meça tal razoabilidade -, leva à inevitável conclusão que o combate ao indefinível “ativismo judicial” desaguará em uma inadmissível tentativa de controle externo do mérito das decisões judiciais (o que, iniciando-se pelos tribunais superiores, perpassará as demais instâncias e alcançará o cidadão, em todos os graus de jurisdição, privando-lhe do direito a seus juízes naturais, independentes e impa...

País árabe cancelou visita em retaliação a reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel Talita Fernandes FOLHA DE SÃO PAULO BRASÍLIA - O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), não quis responder a questionamento feito pela Folha sobre o cancelamento de uma visita  que seria feita pelo governo brasileiro ao Egito. “Não, outro assunto, outra pergunta ai”, disse o capitão reformado. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, e o vice eleito, general Mourão, participam de sessão solene do Congresso nesta terça (5) - Pedro Ladeira/Folhapress Após a insistência de repórteres para que ele comentasse o tema, ele repetiu o pedido para que fosse feita outra pergunta: “Outra pergunta, vamos embora”, disse, ao dar as costas e interromper a entrevista na saída do Ministério da Defesa. O governo egípcio cancelou uma visita que o ministro de Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes, faria ao país árabe. O chanceler brasileiro desembarcaria nesta quarta-feira (7) e cumpriria u...

por Carol Scorce Carta Capital A descriminalização da interrupção da gravidez será tema de audiência pública do STF nos próximos dias e reacende o debate na sociedade Fernando Frazão/Agência Brasil 75% das complicações por aborto que chega ao SUS são consequência da prática ilegal A descriminalização do aborto será tema de uma audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 3 e 6 de agosto e tem gerado grande repercussão nos grupos pró e contra aborto.  As audiências são parte do processo que julga uma ação que pede a exclusão do Código Penal dos artigos (124 e 126), os quais definem como crime a interrupção da gravidez, tanto para a mulher, quanto para quem a ajuda a abortar. Para além do resultado no STF – ainda sem data para ser julgado em plenário – o debate em torno do tema deve marcar um novo momento sobre a discussão do aborto, realidade da vida privada das mulheres, mas ainda cercada de moralismo na vida pública. Leia também: O que dimi...

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance da prerrogativa para deputados federais e senadores Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO Brasília, 03/05/2018 – Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado , no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Esta foi a quinta sessão que o Supremo dedicou à análise do tema – o julgamento foi iniciado em 31 de maio do ano passado. Ministros do STF que discordam de Barroso alertam que a decisão da Corte dará margem a múltiplas interpretações e levantará uma série de dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar cada processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em função do cargo. Durante a discussão do tema no plenário,...

Pernambuco 247 - Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) entende que a carta enviada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por governadores do Nordeste é simbólica porque agrega políticos de diversas filiações partidárias e denuncia a sanha persecutória contra o principal nome do PT. "Desde sábado, Lula deixou de ser apenas uma liderança injustamente perseguida e se tornou preso político. O primeiro desde o Regime Militar. É natural que quem defende a democracia se manifeste. As ações em favor do ex-presidente seguem crescendo no Brasil e no mundo. Essa corrente de ódio que se espalhou pelo Brasil não vai conseguir deter a esperança", afirmou o senador. Os gestores, que haviam se programado para visitar pessoalmente o ex-presidente, foram impedidos por Sérgio Moro de encontrar com Lula, que desde sábado (7) só conseguiu receber a visita dos seus advogados. Os governadores escreveram uma carta em que reforçam o apoio ao ex-presidente. "Estive...

por Nivaldo Souza Carta Capital Ministro do Supremo afirma que voto sobre antecipação de pena está pronto para julgamento, mas depende de Cármen Lúcia colocar na pauta José Cruz / Ag. Brasil "Quem pauta, quem designa a agenda do dia, é a presidente do tribunal (Cármen Lúcia) e ela resolveu não designar", diz Marco Aurélio sobre ações revisando antecipação de pena O ministro Marco Aurélio Mello manifesta, em entrevista a CartaCapital, a intenção de ver o Supremo Tribunal Federal (STF) deixar de lado a apreciação do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele acredita que a sessão da próxima quarta-feira 4 deveria analisar duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADN) sobre a prisão em segunda instância, cujo relatório entregou em dezembro. “Nós estamos julgando a matéria em um processo subjetivo, que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o desejável seria julgar num processo objetivo que não envolve esta ou ...

Foto: Galeria de Turismo Bahia Do Blog de Jamildo Veja a nota da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) abaixo, assinada por Fábio Pinto da Costa, presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha. “A Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) já solicitou ingresso na ação como amicus curiae. A ABQM espera ajudar a desfazer os preconceitos que ameaçam os esportes equestres, como vaquejada, provas de laço e tantos outros que oferecem para o Brasil benefícios nos campos social, cultural e econômico. As boas práticas e os bons tratos são características exigidas em nossos meios e são um incentivo ao respeito para com os animais. Por outro lado, proibições das atividades agropecuárias têm resultado em verdadeiros desastres sociais e em crueldades com os animais. Esperamos que a garantia constitucional para as práticas esportivas e culturais tão caras e benéficas para o país sejam asseguradas, na lin...

Decisão da Corte superior acolhe tese do Ministério Público Federal segundo a qual somente a vítima tem direito, e não seu algoz, de resguardar dados pessoais Luiz Vassallo e Julia Affonso Do Estadão Foto: Pixabay O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, ‘somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima’. Documentos A DECISÃO DO RELATOR PDF O PARECER DA PROCURADORIA PDF As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece co...

Ao analisar a Reforma Trabalhista, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) afirma que a essência da pauta em tramitação no Congresso Nacional é a “retirada de direitos dos trabalhadores”. O projeto de lei, apresentado pelo Governo Federal, flexibiliza a legislação trabalhista e traz mudanças, como a prevalência dos acordos entre empresas e empregados sob o legislado. Crítico ao texto, o parlamentar apresentou cinco emendas, visando aperfeiçoá-lo.  “O momento atual é de preservar o trabalhador e não de fragilizá-lo. Vivemos um momento de crise, com um número alarmante de desempregados – mais de 12 milhões -, então, é hora de preservar os direitos da classe trabalhadora”, justifica Danilo Cabral. O deputado destaca que é preciso evitar o que ocorreu com a votação da terceirização na semana passada. “A aprovação do projeto abriu a possibilidade para a precarização dos trabalhadores terceirizados”, comenta. Em linhas gerais, as emendas dele tratam de proteger o regime d...

A ação é uma resposta às investidas do Ministério Público Federal contra essa prática, que, embora comum, é vedada pela Constituição                                                                                                                             Lula Marques / AGPT Por meio da AGU, Temer evocou os preceitos da livre iniciativa e da liberdade de expressão O Presidente Michel Temer ingressou na quarta-feira 9 com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de decisões judiciais que têm impedido a outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a políticos detentores de ...