BLOG DO JAIRO GOMES

Deputado Eduardo da Fonte O Projeto de Lei Complementar 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), garantindo assim segurança jurídica às deliberações do órgão, que pertence ao Banco Central. São considerados assuntos do Copom aqueles relacionados à conjuntura da economia brasileira ou internacional, incluindo taxas de juros, câmbio e quaisquer outros, desde que possam influenciar ou ser influenciados por decisões do órgão. O Copom foi instituído por um ato administrativo e hoje é regido por uma resolução. O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte, afirma que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central. “Para evitar a insegurança jurídica de algo tão importante para a economia nacional, estou propondo a regulamentação do Copom em lei complementar, mantendo os termos da atual resolução administrativa que o define e convalidando todas as decisões tomadas anteriormente”, justifica o parlamentar. O texto determina que cabe ao Copom estabelecer

Supremo também votou a favor do despacho liminar que proibiu o governo federal de requisitar seringas, agulhas e outros insumos do governo de São Paulo Por iG Último Segundo Nelson Jr./SCO/STF Ministro Ricardo Lewandowski O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (5), para manter a autonomia dos prefeitos e governadores na adoção de medidas de combate à Covid-19 como distanciamento social, restrição de serviços não essenciais e uso de máscara. Votaram favoravelmente à decisão do ministro Lewandoski de prorrogar a vigência da legislação sobre as ações de enfrentamento à pandemia os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Também nesta sexta-feira, os mesmos cinco ministros votaram a favor do despacho provisório do ministro Lewandowski que proibiu o governo Bolsonaro de requisitar itens como seringas, agulhas e outros insumos do governo de São Paulo. O governo Doria acionou um supremo após o Executivo federal, em janeiro deste ano

Jefferson Rudy/Agência Senado› O relatório do senador Telmário Mota (Pros-RR), favorável à autonomia do BC, foi aprovado por 56 votos a 12 Saiba mais   Davi Alcolumbre defende projeto de lei que confere autonomia ao Banco Central Proposições legislativas   PLP 19/2019  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 , que estabelece mandatos estáveis e requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contrários.  — Há quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa matéria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida. É no poder-dever de assegurar a estabilidade de preços que o Banco Central encontra sua missão institucional por excelência. Mas o Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavizaçã

Congresso ganharia autonomia Rodrigo Maia, presidente da Câmara  Foto: Adriano Machado / REUTERS Guilherme Amado Época Um interlocutor da confiança de Rodrigo Maia resume com uma frase qual é o objetivo de Rodrigo Maia até o fim de seu mandato como presidente da Câmara, ao fim do ano que vem. Afirma esse interlocutor: "O Rodrigo quer implantar o parlamentarismo de fato, ou seja, dar ao Congresso o controle sobre o orçamento e acabar com as medidas provisórias. Com isso, na prática, o Executivo vira um carimbador de papel." Noves fora o exagero da frase, o Planalto realmente perderá força se totalmente aprovadas as duas mudanças.