BLOG DO JAIRO GOMES

Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Lula Marques/Agência Brasil. Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas . Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. O que muda? Entre a...

Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil Brasília © Foto Rodrigo Gonçalves Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4. A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívi...

Projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil São Luís © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria passará por análise do Senado. O projeto de Lei Complementar  (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado. O governo disse que a mudança atende a uma dema...

"Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco", diz Lula ao anunciar pacote Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal . A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo o presidente, a iniciativa busca permitir que os empr...

Banco do Nordeste irá ajudar 270 mil MEI a fornecer produtos e serviços a órgãos públicos Cerca de 270 mil microempreendedores individuais (MEI) atendidos pelo Crediamigo do Banco do Nordeste (BNB) receberão, a partir de outubro, apoio para realizar cadastro na plataforma de compras institucionais Contrata+Brasil. Com isso, os empreendedores poderão fornecer produtos e serviços a entidades públicas. A iniciativa foi anunciada, nesta terça-feira, 29, na sede do Sebrae Ceará, em Fortaleza (CE), pelo presidente do BNB, Paulo Câmara, durante reunião de trabalho com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, secretário executivo do Trabalho e Empreendedorismo, Paulo Ferreira, diretor técnico do Sebrae no Ceará, Alci Porto. Segundo Câmara, a ação busca ampliar a capilaridade da plataforma e fortalecer seu alcance junto aos empreendedores da área de atuação do Banco, que inclui partes de Minas Gerais e do Espírito Santo, além ...