BLOG DO JAIRO GOMES

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Unanimidade foi formada a partir do voto do relator, Gilmar Mendes Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país. A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito. A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios. "A Lei Federal 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto das Guardas Municipais, constitui norma geral, de competência da União, sendo legítimo o ...

Na última Sessão Plenária do primeiro semestre, Câmara também festejou o período junino Aconteceu na manhã desta terça-feira a 20ª Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe do Primeiro Período Legislativo de 2019. A sessão contou com a presença das 70 pessoas aprovadas no concurso público para a função de Guarda Civil Municipal e que estão em processo de capacitação. Os concursados cobram a efetivação de todo o grupo. Recentemente, a prefeitura declarou que apenas parte dos alunos seria efetivada, o que prejudicaria o restante que também está participando do curso. A Mesa Diretora da Câmara, representada pelo presidente Augusto Maia (Podemos), apresentou o Requerimento 339/2019 solicitando da Prefeitura Municipal, em caráter de urgência, a efetivação de todos os estudantes do curso de formação da Guarda Civil Municipal, aprovados no concurso. "Tivemos um concurso público onde foram disponibilizadas 70 vagas para a Guarda e foi promet...