EMENDA DE EDUARDO DA FONTE VINCULA AVALIAÇÃO DOS CONSUMIDORES À FIXAÇÃO DE TARIFAS E MULTAS DA ANEEL
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) quer instituir no Brasil uma avaliação sistemática da satisfação dos consumidores de energia elétrica e vinculá-la à aplicação de penalidades e à fixação do valor das tarifas aplicadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Neste segunda (15) ele protocolou uma emenda na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1212/2024, que analisa formas legais de redução nas contas de luz no curto prazo e alternativas para a produção e distribuição de energia elétrica limpa e renovável. “As distribuidoras que não atinjam um patamar de pelo menos 50% serão multadas. Persistindo a baixa avaliação, a tarifa será reduzida pela metade no processo de revisão tarifária periódica”, salientou Eduardo da Fonte“. Para o parlamentar, é seu dever dar voz e valorizar o pagador de impostos que consome energia elétrica e demais serviços públicos e atender de forma concreta à sua crescente demanda por transparência e prestação de co