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Estatuto da Pessoa Idosa: lei é rebatizada para garantir inclusão

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Por Rodrigo Baptista Agência Senado Mudança do termo "idoso" para "pessoa idosa" contempla as mulheres, maioria da população nessa faixa etária/ Marcos Santos/USP Imagens Proposições legislativas PLS 72/2018 A partir desta segunda-feira (25), o Estatuto do Idoso ganha nova denominação: Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança aprovada por deputados e senadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União. A nova norma ( Lei 14.423 ) tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2018 , do senador Paulo Paim (PT-RS), que é também autor da proposta que originou o marco legal que garantiu direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado em 2019, o PLS foi confirmado pela Câmara em junho deste ano. A norma substitui, em toda legislação, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Ação popular pede suspensão de MP do saneamento

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Da Folha de São Paulo Córrego ao lado da favela da 13, em Osasco. Brasil deverá atrasar em pelo menos 20 anos meta de saneamento básico, diz estudo. Lalo de Almeida - 23.dez.2015/Folhapress/ SÃO PAULO - O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com uma ação popular, nesta quarta (12), contra a Medida Provisória que alterou o marco legal do saneamento básico .  A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (6) e publicada nesta segunda (9). O projeto traz medidas que deverão favorecer o avanço das empresas privadas no setor . O deputado —que foi um dos líderes no Congresso contra a privatização da Eletrobras— entrou com um pedido de liminar contra a MP do saneamento na 2ª Vara Federal do Recife.  O principal questionamento, segundo ele, é que o texto tenha sido enviado como uma MP, e não projeto de lei —como era esperado por parte do setor, para permitir um debate maior em torno do projeto.  O deputado também questiona pontos polêmicos