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Irmão Ferreirinha assina Termo de Ajustamento de Conduta com o MP para devolução de valores pela compra de 16 quadros para a Câmara de Vereadores

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O presidente da Câmara de Vereadores de Toritama, José Ferreira – Irmão Ferreirinha (MDB), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para devolução de valores referente a compra de 16 quadros para a Casa Legislativa. Conforme apurado pelo Blog do Alberes Xavier , o valor pago pelos quadros somaram um total de R$ 8.954,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), ficando configurado desvio de finalidade e equívoco de procedimentos. No ajustamento acordado com o MP, o vereador Irmão Ferreirinha fica obrigado a devolver o montante de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). O pagamento se dará em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). O recurso devolvido será destinado para a manutenção, aparelhamento, ampliação e melhoramento da Delegacia de Polícia da 129° Circunscrição.

Kicis e outros três deputados do PSL são suspeitos de associação criminosa

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Ministro derruba sigilo de decisão sobre protestos antidemocráticos, na qual aponta sinais da existência de organização ilegal. Deputados são suspeitos de financiar atos com dinheiro público AF Augusto Fernandes Correio Braziliense Bia Kicis garantiu que fez apenas a divulgação do mandato (foto: Camara dos Deputados/Divulgação) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a “manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma a real possibilidade de existência de uma associação criminosa” nos atos antidemocráticos que são investigados no inquérito em andamento na Corte. Ontem, o magistrado derrubou o sigilo da decisão proferida por ele em 27 de maio. Na ocasião, autorizou que a Polícia Federal cumprisse mandados de busca e apreensão contra blogueiros e empresários e a quebra de sigilo bancário de parlamentares bolsonaristas. “Em face desses indícios apresentados, torna-se imprescindível o deferimento das di

Deputados em começo ou fim de mandato têm direito a salário extra

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O benefício é para gastos com moradia e transporte. Reeleitos ganham em dobro, mesmo não tendo de deixar a cidade Alessandra Azevedo Estado de Minas Randolfe Rodrigues, da Rede, renunciou à 'farra com dinheiro público' (foto: Geraldo Magela/Agência Senado) No início e no fim do mandato, cada membro do Congresso Nacional tem direito a receber o equivalente a um salário extra — R$ 33,7 mil — como ajuda de custo para arcar com gastos de moradia e transporte. O valor é pago mesmo para parlamentares que já moram em Brasília ou que tenham sido reeleitos. No segundo caso, inclusive, eles recebem em dobro: até R$ 33,7 mil pelo fim do mandato anterior e R$ 33,7 mil pelo início do novo — ou seja, R$ 67,4 mil de uma vez. No fim das contas, o pagamento desses benefícios pode onerar em até R$ 38,1 milhões os cofres públicos, de acordo com cálculo preliminar feito pelo Correio com ajuda de consultores legislativos. O Senado divulgou que gastará R$ 3,6 milhões em aj

Aplicativo para telefone celular facilita fiscalização das contas públicas

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por Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil Brasília - Entender o significado da infinidade de números e planilhas dos contratos públicos para construção de praças, escolas e também de grandes obras é uma tarefa para especialista e uma missão praticamente impossível para o cidadão comum. Mas a parceria entre o Poder Público e um grupo de programadores resultou em um aplicativo para celular que pode revolucionar a maneira como a sociedade acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos. Vencedor de um concurso público promovido pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lançado esta semana, o aplicativo As Diferentonas permite que o cidadão compare a aplicação dos recursos destinados pelo governo federal a sua cidade com o montante repassado a outro município de perfil socioeconômico semelhante. “O mote todo do aplicativo é o de ajudar o cidadão a comparar o uso da verba do município dele com a de outros p