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Medidas cautelares aplicadas contra coronel da reserva têm como referência artigos do CP e da Lei de Segurança Nacional

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Por: Reinaldo Azevedo Se você clicar aqui terá acesso à integra da decisão da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que resultou nas seguintes medidas aplicadas contra o coronel da reserva Antônio Carlos Alves Correia: – mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira pela Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. Foram apreendidos computadores e aparelhos celulares do militar; – monitoramento por tornozeleira eletrônica; – proibição de viajar a Brasília; – proibição de usar arma ou mantê-la em domicílio; – manter distância mínima de cinco quilômetros de ministros do Supremo ou de Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública. Transcrevo trecho do despacho: “(…) há indícios de que as afirmações caluniosas e difamatórias; as exortações e convocações dirigidas a seus seguidores nas redes sociais, assim como as ameaças direcionadas às autoridades, têm por finalidade garantir que as instituições se submetam, a qualquer custo, à sua vontade, o que atenta con

Tribunal de Contas determina suspensão de contratações da Prefeitura de Taquaritinga do Norte

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) referendou, na última terça-feira (27), uma Medida Cautelar proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos relativa a quatro Inexigibilidades da Prefeitura de Taquaritinga do Norte. De acordo com a proposição da relatoria, os quatro processos instaurados pelo Município apresentavam indícios de infração que feriam a Constituição da República e as leis que regulam a matéria de licitações (Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002). O objeto do certame era a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com o TCE, ao deixar de fazer licitação, a administração do prefeito Evilásio Araújo se utilizou de um meio que não se deveria utilizar para fazer contratações. Com a aprovação da medid