BLOG DO JAIRO GOMES

Ex-presidente está proibido até de distribuir links de entrevistas André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Antonio Augusto/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes advertiu, nesta segunda-feira (21), em Brasília, Jair Bolsonaro sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas contra o ex-presidente. A advertência foi feita após Bolsonaro publicar nas suas redes sociais  links  de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa. Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente figura a proibição de utilização das redes sociais. Segundo o ministro, o descumprimento da proibição pode acarretar na decretação da prisão preventiva de Bolsonaro. A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais - diretamente ou por intermédio de terceiros - imposta a Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer...

Medidas incluem uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento em casa Andre Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília © Valter Campanato/Agência Brasil A Procuradoria-Geral da República (PGR) viu risco de fuga de Jair Bolsonaro ao pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente seja monitorado por tornozeleira eletrônica e cumpra recolhimento noturno entre as 19h e as 6h.  O parecer da PGR foi levado em conta pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as medidas cautelares contra Bolsonaro nesta sexta-feira (18). As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unido...

Ainda falta o voto do ministro Luiz Fux André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (18) o quarto voto para validar a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Na manhã desta sexta-feira, a Polícia Federal (PF) fez uma  operação de busca e apreensão  contra Bolsonaro por determinação do ministro. Após o cumprimento das medidas, a decisão do ministro foi levada para referendo em votação virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o placar está 4 votos a 0 para manter as cautelares. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia foram favoráveis em manter as medidas cautelares.   Para a ministra, os indícios apontados contra Bolsonaro justificam as medidas. “A necessidade da manutenção das medidas cautel...

Advogada e influenciadora vai ficar presa preventivamente no Agreste de Pernambuco Por: Felipe Resk Diario de Pernambuco Volta de Deolane a presídio foi decretada porque a influenciadora descumpriu medidas cautelares (Rafael Vieira/DP Foto) Por determinação da Justiça, a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, de 36 anos, vai ficar presa preventivamente na Colônia Penal Feminina de Buíque, no Agreste de Pernambuco, a cerca de 280 quilômetros de distância do Recife. Na decisão , obtida pelo Diario de Pernambuco, a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), alega que a medida tem objetivo de “resguardar a paz pública” e “assegurar que a investigada esteja em um ambiente mais adequado para a preservação da tranquilidade”. Alvo de investigação contra lavagem de dinheiro por meio de jogos de azar e de apostas esportivas, Deolane ficou cinco dias na Colônia Penal Feminina do Recife, onde fãs se aglomeraram para cobrar a liber...

Por: Reinaldo Azevedo Se você clicar aqui terá acesso à integra da decisão da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que resultou nas seguintes medidas aplicadas contra o coronel da reserva Antônio Carlos Alves Correia: – mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira pela Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. Foram apreendidos computadores e aparelhos celulares do militar; – monitoramento por tornozeleira eletrônica; – proibição de viajar a Brasília; – proibição de usar arma ou mantê-la em domicílio; – manter distância mínima de cinco quilômetros de ministros do Supremo ou de Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública. Transcrevo trecho do despacho: “(…) há indícios de que as afirmações caluniosas e difamatórias; as exortações e convocações dirigidas a seus seguidores nas redes sociais, assim como as ameaças direcionadas às autoridades, têm por finalidade garantir que as instituições se submetam, a qualquer custo, à sua vontade, o que atenta con...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) referendou, na última terça-feira (27), uma Medida Cautelar proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos relativa a quatro Inexigibilidades da Prefeitura de Taquaritinga do Norte. De acordo com a proposição da relatoria, os quatro processos instaurados pelo Município apresentavam indícios de infração que feriam a Constituição da República e as leis que regulam a matéria de licitações (Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002). O objeto do certame era a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com o TCE, ao deixar de fazer licitação, a administração do prefeito Evilásio Araújo se utilizou de um meio que não se deveria utilizar para fazer contratações. Com a aprovação da medid...