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Prefeitura inicia emissões da carteira de identificação da pessoa com autismo

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A secretaria de Governo e Desenvolvimento Social de Santa Cruz do Capibaribe, através do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, iniciou nesta quarta-feira (03) a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de acordo com a Lei Federal Romeo Mion, nº 13.977/2020. O documento tem como função dar mais facilidade para os cidadãos com autismo, que terão atendimento prioritário em instituições ao apresentar a carteirinha. O documento, a princípio, terá validade municipal, com uma atualização para todo território nacional em 2022 através de um recadastramento. Para emitir a carteirinha, os interessados deverão se deslocar até a secretaria de Governo e Desenvolvimento Social para solicitar o formulário de requerimento. Após preenchido, o formulário deve ser apresentado a secretaria junto de RG e CPF da pessoa com autismo (original e cópia) ou Certidão de Nascimento, caso não haja os documentos anteriores, atestado médico referente ao Transt