BLOG DO JAIRO GOMES

A OAB-PE segue trabalhando em defesa das prerrogativas e garantiu mais uma importante vitória para a advocacia de todo o estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu medida liminar que suspende a Resolução nº 532/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Assim, fica restabelecido o horário de funcionamento anterior nas unidades judiciárias de Pernambuco, conforme a Resolução TJPE nº 282/2010, até que seja tomada uma decisão final pelo Plenário do CNJ.   A direção da OAB-PE expressou satisfação com a decisão, enfatizando que a medida não apenas protege as prerrogativas da advocacia mas também serve ao interesse público ao melhorar o acesso à justiça. "A decisão reafirma a importância da advocacia no sistema de justiça e assegura que mudanças significativas na operação dos tribunais sejam realizadas sempre com a devida consulta às partes interessadas. Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis",...

Lavajatistas usaram o Judiciário não apenas para atingir fins políticos, mas para obter recursos financeiros, afirma corregedor do CNJ Cintia Alves jornalggn@gmail.com Luís Felipe Salomão, corregedor do CNJ Foto: Divulgação Na decisão em que afastou a juíza Gabriela Hardt de suas funções a partir desta segunda (15), o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), usou o termo “cash back” para explicar o escandaloso esquema de “recirculação de valores” criado no seio da Operação Lava Jato. Segundo Salomão, o esquema consistiu em direcionar para a Petrobras parte dos recursos obtidos pela Lava Jato a partir de multas determinadas pelos procuradores às empresas ou pessoas físicas, em seus acordos de leniência ou delação premiada. Na visão de Salomão, em posse dos recursos “devolvidos” pela Lava Jato, a Petrobras poderia fazer frente à tentativa dos procuradores, então liderados por Deltan Dallagnol, de criar, por exemplo, uma fundação privada turbinada c...

Decisão foi concedida pela 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STF); habeas corpus coletivo visa conter a propagação da covid-19 em ambientes carcerários MA  Maíra Alves Correio Braziliense A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, na tarde desta quarta-feira (14/10), habeas corpus coletivo para todos os presos que tiveram deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Ou seja, quem depende apanas de pagar fiança para sair da cadeia será solto. Ainda não se sabe quantos serão beneficiados com a decisão. O colegiado, ao concluir a decisão, considerou a recomendação do Conselho Nacional de Justiça CNJ 62/20 que visa a contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus em ambientes destinados às pessoas privadas de liberdade. O ministro relator, Sebastião Reis Jr., ressaltou, durante a reunião, a maior vulnerabilidade no âmbito carcerário em relação à propagação do vírus. Ao analisar o caso, o ministro destacou que a Suprema Corte rec...

Novo presidente da Suprema Corte afirmou que não aceitará retrocessos no combate à corrupção RS   Renato Souza Correio Braziliense Luiz Fux já avisou que não aceita retrocessos no combate à corrupção no país (foto: NELSON JR./SCO/STF %u2013 6/4/20 ) Com apenas duas semanas no comando da mais alta corte do país, o ministro Luiz Fux deixa claro que haverá mudança profunda na maneira de gerir o Supremo Tribunal Federal (STF). Seu primeiro ato foi restringir uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientava magistrados de todo o país a afrouxar as penas de detentos em razão da pandemia de coronavírus, que se espalha pelo mundo, inclusive entre o sistema penitenciário brasileiro. A restrição foi aplicada a autores de crimes hediondos, ou seja, contra a vida, e para envolvidos em corrupção, que praticaram atos previstos na Lei das Organizações Criminosas, como lavagem de dinheiro. A conduta do presidente do Supremo mostra semelhanças com ideais e perfis de integrantes ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ainda afirmou que a participação do negro na sociedade é sempre prejudicada Por Agência Brasil | André Richter Nelson Jr./SCO/STF Toffoli afirma que o Brasil tem racismo estrutural O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (7) que o racismo estrutural está disseminado na sociedade brasileira. Toffoli participou da abertura do seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidio por ele. LEIA TAMBÉM Após atritos, Bolsonaro e Toffoli defendem 'harmonia' entre Poderes Toffoli diz que Forças Armadas não são poder moderador Com foto de ministro com Toffoli e Moraes, bolsonaristas pedem #ForaMendonça Durante discurso de abertura, Toffoli citou pesquisas que mostram que os níveis de vulnerabilidade social da população negra são maiores, incluindo a desigualdade no mercado ...

Fora os salários, que acabam de aumentar R$ 16,3%, cada um dos 18 mil magistrados do país recebe em média aproximadamente R$ 20 mil mensais com os mais variados penduricalhos BB Bernardo Bittar - Correio Braziliense Humberto Martins, o corregedor nacional de Justiça, voltou atrás, ontem, de anuência a reajuste do benefício pago pelo tribunal do Maranhão (foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 1/9/16) Tratados como seguro para garantir a independência e a probidade da Justiça, os benefícios dos juízes brasileiros custam muito aos cofres públicos. Fora os salários, que acabam de aumentar R$ 16,3%, cada um dos 18 mil magistrados do país recebe em média aproximadamente R$ 20 mil mensais com os mais variados penduricalhos para suavizar as despesas com casa, comida e escola dos filhos. Esses valores comprometem a transparência dos vencimentos, burlam os tetos salariais e, ainda, são isentos de impostos (veja o quadro abaixo). Muitos desses penduricalhos são dos Judiciários esta...

Por Pedro Canário Gilmar Ferreira Corregedor nacional, João Otávio de Noronha vai instaurar procedimento para investigar conduta de juiz no Whats A Corregedoria Nacional de Justiça vai instaurar um pedido de providências para apurar a conduta do juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) e titular da Zona Eleitoral da cidade. Ele é o responsável pelas investigações e pelo processo nos quais o ex-governador do Rio Anthony Garotinho é acusado de corrupção e compra de voto. Em mensagem de áudio encaminhada a um grupo de WhatsApp, o juiz acusa de corrupção o ministro Gilmar Mendes, que concedeu Habeas Corpus a Garotinho para cassar a prisão preventiva do político. “A mala foi grande”, diz o magistrado, na mensagem, insinuando que o Habeas Corpus foi concedido porque o ministro recebeu dinheiro do ex-governador. “Não quero ser leviano”, continua Glaucenir, “estou vendendo o peixe tal como eu comprei, de pessoas que sabem porque estão no meio. O qu...

Na mesma semana em que Michel Temer baixou novamente a previsão para o salário mínimo do trabalhador brasileiro em 2018, uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o pagamento retroativo aos últimos seis anos de auxílio-moradia a 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte; o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, havia determinado a devolução do dinheiro aos cofres públicos, mas o ministro da corte máxima do País considerou que os valores já "integram o patrimônio dos beneficiados", e suspendeu os efeitos da decisão; o tribunal desembolsou R$ 39,5 milhões para pagar o benefício desde 2012, que é de R$ 4.377,73 por mês Revista Forum - Na mesma semana em que o governo divulgou que baixou novamente a previsão para o salário mínimo de 2018, passando de R$ 969,00 para R$ 965,00, uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o pagamento retro...

Por Altamiro Borges O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta segunda-feira (4) informações sobre a despesa dos juízes no Brasil. De acordo com o levantamento, eles recebem, em média, R$ 47,7 mil por mês. No caso do “justiceiro” Sergio Moro, chefão da midiática Lava-Jato, o rendimento mensal, incluindo salários diretos e benefícios indiretos, como gratificações, passagens aéreas, diárias e outras regalias, é mais do que o dobro. O CNJ é o órgão de controle do Judiciário e os dados constam do “Relatório Justiça em Números 2017”, com os dados até 31 de dezembro de 2016. Pela Constituição Federal, a remuneração de um magistrado não poderia ultrapassar R$ 33,7 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas os “supersalários”, como são conhecidos aqueles que recebem mais do que o teto, são permitidos porque, segundo o próprio STF, os “penduricalhos” não entram no cálculo. Um caso dos mais escabrosos despertou as atenções no mês passado. Um j...

Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram a legalidade de uma série de vantagens além do teto. Dessa maneira aumentaram a remuneração dos altos servidores públicos que já alta em comparação com outros países; dessa maneira capturam de forma “legal” o patrimônio público – algo frequente nas sociedades modernas, conta o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, que foi o responsável pela definição do teto “Teto” e captura do patrimônio público Por Luiz Carlos Bresser Pereira, em seu FACEBOOK Nesta semana a remuneração dos magistrados afinal se transformou em escândalo. O jornal O Estado de S.Paulo informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o pagamento de cerca de meio milhão de reais a um juiz. Naturalmente o juiz se defendeu afirmando que tinha direito ao montante recebido porque ele se refere a vantagens legais que deixou de receber. Ao mesmo tempo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e...

Coluna do Estadão O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais regionais do Trabalho paguem aos seus desembargadores uma gratificação por “sobrecarga de processos”, que pode elevar os salários de cada um em até R$ 9.141. A liminar é do conselheiro Carlos Eduardo Dias e atende a pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que é contra a medida, recorreu ontem, alegando que, no seu entendimento, a ordem vai beneficiar, irrestritamente, 567 magistrados. Só um pedacinho. A gratificação está submetida à regra do teto. Nesse caso, como os desembargadores ganham R$ 30.471, só poderiam ficar com R$ 3.292 do valor do benefício de 30% do salário deles. Com a palavra. O conselheiro Carlos Eduardo diz que o pagamento depende de uma série de critérios, não sendo automático. “A Lei 13.095/2015 manda pagar para juízes e desembargadores, mas o CSJT só regulamentou para os juízes. A decisão é que e...

Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha diz que o CNJ não autorizou pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a 84 magistrados, entre eles o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, que recebeu R$ 503.928,79 em julho; ministro corregedor determinou a abertura de Pedido de Providências para suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos 247, com informações do CNJ - O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, diz que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não autorizou pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009. Entre os que receberam o pagamento está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop/MT, que recebeu, em julho, R$ 503.928,79 ( leia mais ). Segundo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, os pagam...

Medida contemplará 4 cidades do Grande Recife, além do Agreste e Sertão. Na capital, desde agosto, 902 pessoas deixaram de ser encarceradas. Ricardo Novelino Do G1PE Secretário Pedro Eurico ressalta importância de audiências de custódia em Pernambuco. A partir do dia 4 de julho, mais sete polos regionais passarão a sediar audiências de custódia em Pernambuco. A medida vai contemplar Jaboatão dos Guararapes, Olinda, São Lourenço da Mata e Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, além de Caruaru e Garanhuns, no Agreste, e Petrolina, no Sertão do estado. Há oito meses, a capital pernambucana realiza esse tipo de procedimento. A realização obrigatória de audiências de custódia cumpre uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2015. Ela prevê que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas a autoridade judicial em menos de 24 horas. Assim, o preso é rapidamente levado a um juiz e entrevistado em uma audiência, na qual também são ouvidas as manif...

Da Folhapress O relatório anual “Justiça em Números”, divulgado nesta semana pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostra que em 2014, a exemplo do que vem ocorrendo desde 2009, o Judiciário brasileiro concluiu menos processos do que recebeu, fazendo aumentar o estoque de ações em tramitação. Apesar de terem sido concluídos 28,5 milhões de processos em 2014 (1,4% a mais que em 2013), ingressaram na Justiça 28,9 milhões de novos casos (1,1% a mais que no ano anterior). Desse modo, o ano de 2014, que começou com 70,8 milhões de processos acumulados, deixou para 2015 um estoque de cerca de 71,2 milhões. Segundo o estudo, a taxa de congestionamento no Judiciário como um todo foi de 71,4%. Isso significa que, de cada cem processos que tramitaram em 2014, apenas 29 foram baixados. “Mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase dois anos e meio de trabalho para z...

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Para celebrar o Dia da Adoção, matéria no portal do CNJ explica o funcionamento de um outro ato que demonstra amor ao próximo: o acolhimento temporário de crianças e adolescentes. Essa modalidade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei n.12.010, de 2009, que passou a privilegiar esse tipo de guarda ao acolhimento institucional - os abrigos mantidos pelo Estado, organizações religiosas ou sem fins lucrativos. São cerca de 730 crianças e adolescentes acolhidos provisoriamente por famílias para 45,7 mil meninas e meninos abrigados em instituições, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). ACESSE:  http://bit.ly/1r1IpYA