BLOG DO JAIRO GOMES

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que estabelece a vinculação de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta representa um marco para a política de assistência social no Brasil ao garantir previsibilidade orçamentária e reforçar a atuação de estados e municípios no atendimento a milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Ao declarar seu voto, Eduardo da Fonte destacou a importância de assegurar recursos permanentes para uma das áreas mais sensíveis das políticas públicas. “A assistência social é uma política essencial, que atende diretamente quem mais precisa. Garantir financiamento estável para o SUAS é garantir dignidade para milhões de brasileiros”, afirmou. A PEC nº 383/2017 fixa um piso mínimo de investimentos para a União, estados e municípios. A medida amplia a segurança na manutenção de serviços como os ofertados pelos Centros de Referênci...

Governo também barrou liberação de restos a pagar de 2019 a 2023 Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026,  aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro . A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  foi publicada  em edição extra do  Diário Oficial da União  ( DOU ) na quarta-feira (31). O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões.  O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões. Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um  superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões , podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fi...

Gasto em 2025 será limitado à meta de déficit de R$ 5,8 bi Welton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Joédson Alves/Agência Brasil O Tesouro Nacional aprovou nesta quinta-feira (18), em Brasília, um empréstimo de até R$ 12 bilhões aos Correios.  O valor é inferior ao empréstimo  de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês. O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. Apesar do valor total autorizado, a empresa só poderá utilizar até R$ 5,8 bilhões em 2025, limite compatível com o déficit primário estimado para o ano. O empréstimo aprovado terá prazo de pagamento de 15 anos, com três anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Análise A operação foi analisada pelo Tesouro e...

Responsabilidade fiscal também cabe ao Congresso e Judiciário Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil São Paulo © BTG Pactual/Divulgação O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (22), em São Paulo, que o estabelecimento da política fiscal e o equilíbrio das contas públicas não dependem apenas do Ministério da Fazenda ou do Poder Executivo, mas são também responsabilidades do Congresso e do Judiciário. De acordo com o ministro, o crescimento das emendas parlamentares e dos precatórios – dívidas judiciais da União – têm causado muita pressão sobre o Orçamento.  O ministro lembrou que foi criado um grupo de trabalho para estabelecer contatos constantes com o Judiciário para explicar o impacto que algumas ações judiciais provocam no Orçamento. “Goste-se ou não, e eu não estou fazendo juízo de valor, temos R$ 50 bilhões de emenda parlamentar. Os precatórios, que não têm a ver com decisão tomada por esse governo, praticamente dobraram de tamanho. Você t...

Valor pode crescer para R$ 52,9 bi com emendas de comissão Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Antonio Cruz/Agência Brasil A proposta de Orçamento para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso, destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas.  O valor, no entanto, só inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais.  Com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode crescer para R$ 52,9 bilhões. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, com o valor chegando R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Guimarães, o governo optou por não incluir a estimativa com as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso porque a legislação permite que o governo decida se deixa o valor reservado no projeto de lei ou aguarda o fim da tramitação do Orçamento. Para...

Valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao atual Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O  Projeto da Lei Orçamentária de 2026 , enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso,  prevê mínimo de R$ 1.631 , R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025 . A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que  limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior . Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria va...