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Palestra com o Dr Lúcio Malta marca o segundo dia da Semana do Idoso na Capital das Confecções

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Promotor de Justiça participou da Semana do Idoso promovida pelo CCI, destacando o aniversário do Estatuto do Idoso No segundo dia da Semana do Idoso, realizada pelo Centro de Convivência de Santa Cruz do Capibaribe, o Promotor Cível Lúcio Malta realizou uma palestra, onde destacou o aniversário de 18 anos da criação do Estatuto do Idoso, que consolida direitos e garantias para a terceira idade. "O estatuto garante diversos direitos aos idosos em diversos campos como saúde, educação, transporte, assistência social e justiça. Aqui em Santa Cruz temos 4 promotorias, sendo 2 criminais e 2 cíveis. E diferente de outros Ministérios Públicos no exterior, o brasileiro cuida de fato de diversos temas, como este dos idosos", destacou o promotor, que também falou da importância das parcerias em prol da população. "Sozinho ninguém faz nada, e essa Semana do Idoso é de muito importância para conversarmos com a população, esclarecendo que os idosos possuem sim diversos direitos, e qu

Vereadores aprovam o Estatuto da Guarda Civil Municipal

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Trabalho da Câmara em defesa da GCM foi elogiado pela categoria Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou em primeira discussão e votação, a criação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, através do Projeto de Lei 020/2019, do Poder Executivo. Como a matéria necessitava de duas votações, uma reunião extraordinária foi aberta em seguida para votar o projeto em definitivo. Agora segue para sanção da Prefeitura Municipal. Por unanimidade os vereadores aprovaram o estatuto que entre várias especificidades da categoria, trata de gratificação salarial, horário especial para o servidor estudante, nomeação, vencimentos, organização e jornada de trabalho. O presidente da Câmara, Augusto Maia parabenizou todos os envolvidos na aprovação da matéria. “A Câmara cumpriu o seu papel em debater o projeto e legitimar os diretos conquistados pelos guardas municipais. Estão de parabéns, os vereadores, o município e

Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santa Cruz do Capibaribe é assinado e encaminhado para o legislativo

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Na manhã desta quinta-feira (28) o prefeito Edson Vieira realizou o ato de assinatura e envio do projeto de lei do Estatuto da Guarda Civil Municipal para a Câmara de Vereadores do município. O evento de assinatura aconteceu no auditório da Secretaria de Educação e contou com as presenças dos vereadores Zé Minhoca, Klemerson Pipoca, Jessyca Cavalcanti e Irmão Val. O vice-prefeito Dida de Nan completou a mesa. Para o secretário de Defesa Social do município, Tenente-coronel Sena, esse ato marca uma grande conquista para a Guarda nos seus 26 anos de existência. “Desde quando assumi essa secretaria, que priorizamos os investimentos para melhoria de todo o agrupamento. Edson Vieira nos dá todas as condições para desempenharmos bem a atuação da melhor guarda de Pernambuco. Esse estatuto é a realização de um sonho”, afirmou. Em seu discurso, o prefeito Edson Vieira falou sobre este momento e destacou que será marcado pela implementação de ações inovadoras na guarda. “

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

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Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil Tomaz Silva/Agência Brasil No Instituto Municipal Helena Antipoff, professoras aprendem o braille para  promover a inclusão de crianças com deficiência na rede pública de ensino  Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Menos abusos Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores

ECA completa 25 anos nesta segunda

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Legislação orienta políticas que resultaram em inúmeros avanços para a infância e juventude. Especialistas e petistas defendem algumas atualizações no estatuto Por: Agência PT O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). A legislação é considerada um divisor em termos de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Brasil. Avanços como redução da mortalidade infantil e da pobreza, universalização do acesso ao ensino fundamental e criação de conselhos tutelares são frutos do ECA. Para a deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), o ECA é um diploma de cidadania da infância brasileira. “Quando o Estatuto foi aprovado, ele superou toda uma história de norma jurídica de controle sobre a criança e do adolescente e colocou no lugar o reconhecimento desse público como sujeito de direitos”, explica. Desde 1990, diversas políticas públicas foram criadas para garantir os direitos fundamentais co