O Uso de Adesivos em carros durante a Pré-Campanha
Por Renato Hayashi* A pré-campanha eleitoral no Brasil é uma fase delicada, marcada por uma série de restrições e orientações previstas pela legislação eleitoral. Um dos temas que gera dúvidas frequentes entre pré-candidatos e eleitores é a possibilidade do uso de adesivos em carros para promover suas pré-candidaturas. Para entender essa questão, é necessário analisar as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legislação eleitoral brasileira, a pré-campanha é o período anterior ao início oficial da campanha eleitoral. Durante esse tempo, os pré-candidatos podem anunciar publicamente sua intenção de concorrer, participar de debates e discutir políticas, desde que não haja pedido explícito de voto. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 36-A, estabelece que, na pré-campanha, é permitido: - A divulgação de atos parlamentares e debates legislativos. - A menção à pretensa candidatura. - A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidato...