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RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA (CEEPE) nº 003/2023

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Resolução CEEPE nº 003/2023.  DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ABERTURA DE RECURSOS QUE POSSAM SER APRESENTADOS A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL REFERENTE O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.  A Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o Processo de Escolha dos membros ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, constituída através da Resolução nº 010/2023. RESOLVE:  Art. 1o Estabelecer o prazo de abertura de recurso referente o resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos, para o Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, quadriênio 2024/2027.  Art. 2º. O prazo estabelecido será de 26 de julho à 31 de julho, (dias úteis) das 8h às 13h, onde a documentação deverá ser entregue na sede do COMDECA, situada a Avenida Dr. Arnaldo Monteiro

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO COMDECA SE REÚNE PARA DEFINIR LOCAIS DE VOTAÇÃO

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Jadiailson Francisco, Gilsemar Pedro, Adejoane Pires, Tody Dias, Alencar Lopes e Henrique Lopes JAIRO GOMES Na última sexta-feira, dia 30 de junho, a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) de Santa Cruz do Capibaribe/PE reuniu-se para a definição dos locais de votação, seguindo o rito determinado pela Lei Municipal nº 3.662/2023 e Resolução nº231/22, do CONANDA. A criação dessa comissão é uma medida importante para garantir um processo de escolha transparente e democrático dos membros ao cargo de Conselheiro Tutelar do município. A Comissão Especial Eleitoral possui uma série de responsabilidades para garantir a lisura do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Entre as competências atribuídas a ela estão: Análise dos pedidos de registro de candidatura e divulgação da lista dos candidatos. Recebimento de impugnações contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos. Notificação dos candidatos impugn

Alepe instala comissão do autismo proposta por João de Nadegi nesta segunda (10)

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Mais uma conquista para o povo pernambucano articulada pelo deputado estadual João de Nadegi Na próxima segunda-feira (10), às 10h, acontece a instalação da Comissão Parlamentar Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neuroatipicidades, da qual o parlamentar é autor. A reunião de instalação será no auditório Ênio Guerra, Anexo I, 4º andar, no prédio da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O principal objetivo do colegiado é construir soluções que garantam o respeito e a dignidade dessas pessoas, desde o diagnóstico até o acompanhamento profissional. Além de João de Nadegi, a comissão reúne como membros titulares a deputada Rosa Amorim (PT) e os deputados Rodrigo Novaes (PSB), Eriberto Filho e Rodrigo Farias (PSB). A deputada Dani Portela (PSOL) e os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Renato Antunes (PL), France Hacker (PSB) e Joãozinho Tenório (Patriota) são suplentes. “Essa é uma pauta que estamos discutindo veementem

Comissão especial da Câmara rejeita voto impresso e impõe derrota a Bolsonaro

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Funcionária da Justiça Eleitoral prepara urna eletrônica para eleição de 2018 Por Ricardo Brito BRASÍLIA (Reuters) – A comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quinta-feira proposta para adoção do voto impresso pelas urnas eletrônicas, em uma importante derrota para o presidente Jair Bolsonaro. Por 23 votos a 11, o colegiado decidiu se posicionar contrariamente ao parecer do relator Filipe Barros (PSL-PR), mesmo ele tendo apresentado na véspera um substitutivo com alterações à proposta a fim de angariar apoio. Um acordo para acelerar a votação da proposta foi acertado por dirigentes partidários em meio à escalada da tensão entre Bolsonaro e a cúpula do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o voto impresso. Sob ameaças de não haver eleições, Bolsonaro acusou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, de interferir nas discussões da Câmara para evitar a aprovação da proposta. Bolsonaro tem alegado –sem mostrar qualquer tipo de p

“PEC do Fundeb pode ser votada ainda neste semestre”, diz Danilo Cabral

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O deputado federal Danilo Cabral (PSB), eleito vice-presidente da Comissão Especial que vai analisar a PEC do Fundeb (PEC 15/15), instalada na semana passada, defendeu que o texto esteja apto para votação no Plenário da Câmara Federal antes do recesso parlamentar, em julho. “Esta pauta está na ordem do dia, é importante fazermos o nosso trabalho com um senso de urgência, sem prejudicar os debates, claro, pela importância dos recursos do Fundo para o financiamento da educação básica”, afirmou. O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que será extinto em 2020 por força da lei. Para Danilo Cabral, a União deve ampliar sua participação no financiamento no Fundeb. “Ela entra com 10%, e estados e municípios bancam as demais receitas, e com a PEC, vamos ampliar para 30% a presença da União na cesta do Fundo, além de constitucionalizá-lo”, explicou. 

Falta "noção de prioridade" a Bolsonaro, ataca líder de comissão da Previdência

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Por Brasil Econômico Após defender que se Bolsonaro "não falar, vai ajudar" a aprovar reforma, Marcelo Ramos (PR-AM) voltou a alfinetar o presidente, citando o foco em temas menos importantes, como embate entre Olavo de Carvalho e militares Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma  da Previdência atacou falta de "noção de prioridade" de Bolsonaro O presidente da comissão especial da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), atacou a falta de "noção de prioridade" do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (7), dia que marca a retomada das discussões sobre o mérito da proposta apresentada pelo governo. Leia também: Comissão retoma debates sobre Previdência; só dez partidos oficializaram votos  Segundo Ramos, o presidente precisa deixar de lado temas como os embates entre Olavo de Carvalho e integrantes das Forças Armadas e a liberação de armas para caçad

Comissão Especial de Incentivo da Aquicultura será instalada nesta quinta

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Será instalada nesta quinta-feira (14/03), a partir das 14h, no auditório Senador Ênio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco - Alepe, a Comissão Parlamentar Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Política Estadual da Aquicultura (atividade de cultivo de organismos aquáticos - peixes, camarões, ostras, rãs e algas). A iniciativa da criação da comissão é do deputado estadual Waldemar Borges. “O potencial de desenvolvimento da aquicultura continental às margens do Rio São Francisco e na Zona da Mata é imenso, contudo, Pernambuco não possui uma legislação própria para o licenciamento ambiental da aquicultura, o que impede o avanço da produção estadual”, alerta o parlamentar. A comissão, formada por cinco deputados titulares e cinco suplentes e que tem prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, vai convidar para as reuniões autoridades, especialistas e sociedade civil para fazer um grande debate sobre a atividade econômica no estado. A ideia é contribuir para a for

Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios

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Da Agência Câmara Notícias O projeto de lei complementar já foi aprovado no Senado e pode ser  votado no Plenário da Câmara em maio Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, comissão especial da Câmara aprova novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou nesta terça-feira (27) um projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.  Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Para evitar atrasos na tramitação, o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), rejeitou outros seis projetos de lei de deputados que tramit

Por que não criar a comissão especial contra as enchentes?

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Por Silvio Costa Filho* Apresentamos, na última semana, proposta de criação de uma comissão especial suprapartidária para acompanhar as ações do Governo do Estado e do Governo Federal na Zona da Mata Sul e Agreste de Pernambuco, atingidas pelas chuvas no último dia 28 de maio. Essa comissão, que deve contar com ampla representatividade da Oposição e da Situação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, tem por objetivo fazer um amplo diagnóstico das obras paralisadas e inacabadas iniciadas ainda na época da Operação Reconstrução, em 2010, além de acompanhar e fiscalizar a implantação de novas ações do Estado e da União. Na última sexta-feira (2), atendendo a convite do governador Paulo Câmara, estivemos presentes no Palácio do Campo das Princesas para discutir a situação das áreas atingidas pelas enchentes e as alternativas para a região. Mas infelizmente, observamos mais um retrato do passado do que um olhar para o futuro. A Bancada de Oposição levou ao chefe do Pode