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Unale e Assembleia Legislativa de Pernambuco debatem direitos do consumidor e acesso à informação

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Atualmente, os números de superendividados no país passam dos 15 milhões   Em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, a União Nacional de Legisladores e Legislativos, presidida pelo deputado Diogo Moraes (PSB), realizou, na manhã desta terça-feira (19), o 2º Seminário de Defesa do Consumidor. O evento foi conduzido pelo presidente da entidade e pelo deputado João Paulo Costa (Avante), que é Vice-Presidente de Assuntos Políticos da Comissão de Defesa do Consumidor na UNALE. O encontro teve como tema O direito à informação no contexto do superendividamento. Durante o encontro, Diogo Moraes pontuou que a adequada informação desempenha um papel crucial na proteção dos consumidores em situação de superendividamento e que, por isso, é   fundamental que os consumidores estejam plenamente informados sobre suas obrigações e direitos. “Quando se trata de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, por exemplo, é vital que as pessoas entendam as taxas de juros, os prazos, as co

Você sabia que somente receitas escritas de modo legível podem ser atendidas?

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Receita médica deve ser prescrita com letra legível Remédios tomados de forma incorreta podem trazer prejuízos para o paciente. Foto: AFP Você sabia que somente receitas escritas de modo legível podem ser atendidas? A recomendação é da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, prevista na Lei Federal 5.991. Uma série de medicamentos utilizado de forma incorreta pode prejudicar os pacientes, por isso é importante exigir mais clareza. Médicos que entregam receitas com letra ilegível aos pacientes podem ser punidos, segundo o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina. O farmacêutico, que compreende errado e vende o remédio, também. Cabe denúncia à polícia. Do JC OnLine