Administração Penitenciária, Seplag e Tribunal de Justiça implantam o Plano Pena Justa em Pernambuco
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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) participou, nesta terça-feira (04/02), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), da reunião com integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para debater a institucionalização do plano nacional Pena Justa em Pernambuco. O plano, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe que os estados e o Distrito Federal planejem ações estruturantes para o sistema prisional que contribuam para a segurança da população, combatendo a violação de direitos fundamentais dos presos. As estratégias devem ser apresentadas ao STF no prazo de seis meses. No encontro desta terça-feira, foram abordados as diretrizes, os eixos e a composição do colegiado e do comitê gestor do Pena Justa no estado. A construção do plano deve atender aos seguintes eixos: controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas; fomento às medidas alternativas à prisã...