BLOG DO JAIRO GOMES

Para ela, Constituição dá ao Congresso poder para deliberar André Richter e Luciano Nascimento  Repórteres da Agência Brasil Brasília © Lula Marques/Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, hoje (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) .  No sábado (10), a primeira turma do STF votou , por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF , esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou. Na últ...

Ministro Cláudio Portugal Viveiros disse que a ação não tem constitucionalidade e que análise não caberia ao STM LP  Luana Patriolino Correio Braziliense (crédito: ED ALVES/CB/D.A.Press) O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus criminal contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entendimento do ministro almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, a ação é inconstitucional. Ele alegou ainda que o STM não tem competência para julgar autoridades da Suprema Corte do país. A ação contra Moraes foi apresentada pelo ex-juiz Wilson Issao Koressawa. Ele pedia prisão do magistrado argumentando que supostos crimes contra a segurança nacional praticados por ministros do STF são de competência do STM. Disse ainda que há irregularidades no processo eleitoral brasileiro, o que teria causado uma “desordem pública” no país. Na decisão, o ministro almirante diz que "não cabe a este Superior Tribunal Militar processa...