BLOG DO JAIRO GOMES

Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão  faz parte do pacote de corte de gastos  do governo. Confira  aqui o texto completo  da Lei. No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma  lei complementar assinada  no último mês de maio.   O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários. Com a rev...

Governo fechou acordo para aprovar outras medidas de corte de gastos Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Lula Marques/ Agência Brasil Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o ...

  A partir de hoje, 04 de janeiro de 2021, obedecendo a Resolução 809 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, estará realizando a implantação das alterações nas emissões do Certificado de Registro de Veículo - CRV (recibo/DUT) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (documento de porte obrigatório). O CRLV (documento de porte obrigatório) deixará de ser emitido, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, em papel-moeda pelo Órgão de trânsito de Pernambuco. Após quitar todos os débitos (com a devida compensação bancária) e, não havendo restrições veiculares, o usuário deverá acessar o CRLV Eletrônico (CRLV-e). Esse acesso poderá ser feito de duas formas: Baixar o CRLV-e no celular/smartphone por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e Acessar o CRLV-e no Portal de Serviços do DENATRAN:  https://portalservicos. denatran.serpro.gov.br/#/ Já o CRV (recibo/DUT), deixará de existir ...

Decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (9) alterou entendimento anterior da Corte e liberou redução do seguro-obrigatório Márcio Pinho, do R7 Redução será em média de 85,4% Reprodução A seguradora Líder, responsável pelo administração do seguro-obrigatório DPVAT, vai devolver os valores a mais pagos pelos proprietários de veículos em 2020. São as pessoas que pagaram o seguro desde 1º de janeiro até esta quinta-feira (9), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a redução média de 85,4% dos valores para este ano, considerando os diferentes tipos de veículos. Esta quinta é também o dia limite para o pagamento do DPVAT e do IPVA para quem optar pela parcela única entre os motoristas com veículos registrados no estado de São Paulo e placa final 1. Veja o calendário.  Em nota, a Líder informou que até sexta-feira (10) "será divulgado o procedimento para a restituição da diferença aos proprietários de veículos que efetuaram o pagamento nos...

Também foi extinto o Seguro Obrigatório de  Danos Pessoais Causados por Embarcações  ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática,  não funcionava há alguns anos Bárbara Nascimento e Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo SÃO PAULO E BRASÍLIA - O governo federal assinou nesta segunda-feira, 11, um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado. LEIA TAMBÉM >Bolsonaro deve anunciar amanhã saída do PSL com deputados aliados O presidente Jair Bolsonaro em cerimônia do BNDES em Brasília   Foto: Adriano Machado/Reuters Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DP...

Custo é 37% menor em relação ao seguro de 2016. Motivo é a redução no número de indenizações pagas por acidentes. Por G1 Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes. saiba mais Veja calendário do IPVA nos estados Carteira Nacional de Habilitação muda visual para inibir falsificação De acordo com a Superintendência de Seguros Privado (Susep), a redução de 37% nos valores ocorreu porque o número de indenizações pagas desde 2014 diminuiu, principalmente, em casos de invalidez. Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63. Também haverá cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF). ...

A Secretaria das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE alerta os condutores de veículos registrados no Estado, sobre a importância de realizar o pagamento do licenciamento 2017, que consta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de bombeiros e licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), bem como, as possíveis multas vencidas até a data do prazo limite do calendário, seguindo o final da placa. De acordo com o diretor presidente do Órgão, Charles Ribeiro, a impressão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV 2017 só acontece após a quitação desses valores, que devem ser feitos dentro do vencimento para evitar o atraso ou não envio do documento para o endereço cadastrado, caso o proprietário opte por essa modalidade. Além disso, ele alerta ainda que a circulação sem o porte desse documento acarreta remoção do veiculo para depósito, pagamento de multa no valor de R$ 293,47, além das taxas par...