Na véspera da virada do ano, Dino libera R$ 370 milhões em emendas para saúde
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e se dá no último dia da execução orçamentária de 2024 Por Estadão Conteúdo Ministro Flávio Dino Gustavo Moreno/SCO/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira, 31, o governo Lula a empenhar R$ 370 milhões em emendas de comissão apadrinhadas por senadores e deputados - espólio do orçamento secreto - para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e se dá no último dia da execução orçamentária de 2024. O ministro viu 'grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais'. "De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de "emendas de comissão" isso se torna possível", expli...