BLOG DO JAIRO GOMES

Ter seus direitos preservados é fundamental para o desenvolvimento de todo adolescente e, pensando nisso, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) está concluindo o primeiro ciclo de ações do Programa de Combate a Tortura e Tratamentos Degradantes da insituição.   O Programa é realizado pelo Eixo Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Pluralidades da Funase nas unidades socioeducativas, através de encontros voltados aos socioeducandos e ao corpo de colaboradores da Funase a respeito da instrução e prevenção de tratamentos degradantes e anti-humanos. Nos encontros, são trabalhadas atividades interativas e debates sobre valores humanos em contrapartida à violência com o intuito de impedir que ações dessa natureza sejam normalizadas.  “A tortura perpassa por diversos conceitos, porque pode estar presente em muitas práticas. É nossa obrigação, enquanto instituição, trabalhar fortemente na defesa intransigente dos direitos humanos e do combate à tortura, seja ela de que espécie for

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Belmonte, no Sertão do Estado, a adoção de providências para implementar políticas públicas de atendimento socioeducativo voltados a adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais. A principal medida recomendada pela Promotoria de Justiça de São José do Belmonte é a elaboração e implementação, até setembro de 2022, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo mediante a utilização de recursos do orçamento municipal vigente. Por meio desse plano, a gestão municipal deverá construir ações articuladas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos, nos termos do que preconizam a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal nº 12.594/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/90).