Fachin limita decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munições
Ministro do STF destaca que início da campanha eleitoral torna urgência a medida para evitar violência política Da redação Band.Uol Fachin restringe a flexibilização de acesso às armas de fogo Arquivo/Agência Brasil O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três liminares (decisões provisórias) nesta segunda-feira (5) que restringem os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram as regras sobre compra de armas de fogo e de munições no país. Pela decisão, o ministro determina que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”. Fachin destaca ainda que “a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”. No dia 19 de janeiro de 2021, decreto do presidente Bolsonaro passou a faciliotar a posse d