BLOG DO JAIRO GOMES

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou o Projeto de Lei nº 113/2024, que estende às pessoas com fibromialgia incapacitante os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta reconhece como pessoa com deficiência o paciente cuja doença provoque impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena na sociedade, assegurando acesso às políticas públicas e à proteção legal já previstas na legislação. A fibromialgia é uma doença crônica que causa dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas, podendo limitar atividades diárias e o trabalho. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a condição atinge cerca de 5% da população brasileira, aproximadamente 11 milhões de pessoas. Para Eduardo da Fonte, a medida corrige uma lacuna na legislação ao incluir pacientes que enfrentam limitações severas no dia a dia. “Muitas pessoas com fibromialgia vivem com dor constante e restrições que afetam dire...

Em vigor há 10 anos, lei vai além das cotas para PCD e exige garantias Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro © Foto José Cruz/Agência Brasil A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015 ) completou uma década no dia 6 de julho, e, na opinião de especialistas, consolidou-se como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Gonçalves Bernardes destaca que  a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho , pois é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto 6.949/2009). Segundo ela, esse é um modelo baseado em direitos humanos, e vai além apenas da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Cotas (Lei 8.213/1991).  A LBI determina que empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluind...