Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços no mercado de trabalho
Em vigor há 10 anos, lei vai além das cotas para PCD e exige garantias Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro © Foto José Cruz/Agência Brasil A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015 ) completou uma década no dia 6 de julho, e, na opinião de especialistas, consolidou-se como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Gonçalves Bernardes destaca que a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho , pois é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto 6.949/2009). Segundo ela, esse é um modelo baseado em direitos humanos, e vai além apenas da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Cotas (Lei 8.213/1991). A LBI determina que empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluind...