Justiça defere pedido do MPPE e determina restabelecimento de transporte para crianças com TEA para APAE, clínicas privadas e perícias previdenciárias
Após interpor agravo de instrumento, visando reformar a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0000859-71.2024.8.17.2250, ingressado em desfavor do Município de Belém de São Francisco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve decisão favorável, na última quinta-feira (12). O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da 3ª Câmara de Direito Público, determinou o imediato restabelecimento do transporte público para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, incluindo acompanhante, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Serra Talhada, clínicas privadas e perícias previdenciárias. Conforme decisão do desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, foi dado um prazo de cinco dias úteis para o restabelecimento do serviço nos moldes do que era praticado anteriormente à suspensão, bem como para a adoção das medidas necessárias para que novos usuários em condições similares sejam igualment...