BLOG DO JAIRO GOMES

Objetivo é proteger população vulnerável das apostas online Alex Rodrigues - repórter da Agência Brasil Brasília © Antônio Cruz/ Agência Brasil Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família, já foram impedidos de abrir ou manter contas em sites autorizados a explorar, no Brasil, as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República, o bloqueio se tornou possível graças a uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) , implementada em outubro de 2025. Entre os impedidos, estão beneficiários dos seguintes programas: Bolsa Família; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Fundo de Financiamento Infantil (Fies); programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil. O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2024, o STF determinou que o g...

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) é autor do Projeto de Lei 4.093/2023, que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Auxílio-Inclusão para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina os critérios de renda familiar e de remuneração atualmente exigidos para a concessão dos benefícios. O projeto também assegura o direito ao Auxílio-Inclusão sem limitação relacionada ao valor da remuneração recebida pelo beneficiário, incentivando a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho sem o risco de perder o apoio financeiro. A proposta foi apresentada após reivindicações de organizações de pais, mães e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e do autismo. Segundo Eduardo da Fonte, o objetivo é corrigir uma injustiça enfrentada por famílias que, mesmo superando os limites de renda atualmente previstos em lei, continuam arcando com elevados custos de tratamento, acompanhamento e i...

Regulamento foi publicado hoje no Diário Oficial da União Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Brasília © REUTERS/Alexandre Meneghini/Proibida reprodução O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no  Diário Oficial da União , as  regras para impedir  o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).  Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias. A medida cumpre  decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que proibiu uso de benefícios sociais para bets.  De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os  beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano , por transferências na modalidade Pix De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o  Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)  para verificar se o usuár...

O projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), avançou no Congresso Nacional. A proposta foi contemplada em substitutivo e aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Com a mudança, o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício deixa de ser de 1/4 do salário mínimo e passa a ser de até um salário mínimo. A medida busca corrigir uma das principais barreiras enfrentadas pelas famílias, que muitas vezes eram excluídas do benefício por ultrapassarem minimamente o valor estipulado em lei. O texto agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nessas etapas, e não haja recurso para vota...

A equipe técnica do Cadastro Único está passando por um processo de capacitação, que altera o cronograma de atendimento até a segunda quinzena de março. Nesta semana, até a próxima sexta-feira (28), o atendimento em todos os postos (CRAS e sede do CadÚnico) estará acontecendo até as 10 da manhã, em virtude da capacitação para adequação ao novo sistema de coleta de dados do Governo Federal. Entre os dias 3 e 14 de março, não haverá atendimento em nenhum dos postos. Os atendimentos serão retomados normalmente a partir do dia 17 de março em todas as unidades (Sede do CadÚnico, CRAS Júlio César, Praça CEU e Dores Marques, Secretaria de Desenvolvimento Social e da Mulher, Poço Fundo e Vila do Pará). Em Santa Cruz do Capibaribe, há aproximadamente 19 mil famílias cadastradas ao programa Bolsa Família, além de cerca de 5.500 usuários cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de ajuste fiscal, uma medida importante para o equilíbrio das contas públicas no país. Entretanto, em uma decisão que reforça o compromisso de seu governo com os direitos sociais, ele vetou o trecho que limitava o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa decisão assegura que todas as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade continuem a ter direito ao benefício. O BPC é um programa essencial no combate à desigualdade social no Brasil. Ele garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem estar em condições de pobreza extrema. O veto presidencial impede que novas regras restritivas sejam aplicadas ao acesso ao benefício, preservando a segurança financeira e a dignidade das populações mais vulneráveis do país. A decisão de Lula foi celebrada por lideranças sociais e políticas. O deputado federal Carlos Veras (PT) destacou a importân...

Matéria será encaminhada para análise do Senado Agência Brasil Brasília © Lula Marques/ Agência Brasil Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta  havia sido aprovada em primeiro turno .  O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.  Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar. A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaqu...

Para evitar derrota, texto manteve brechas para supersalários Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília © Bruno Spada/Agência Câmara Por 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar. Após rejeitar dois destaques, o plenário discute a votação da PEC em segundo turno. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei. A PEC traz mudanças no abono salarial, no Fundeb, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público. Para evitar a ...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.093/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). O projeto, que tramita como apensado ao PL nº 254/2023, teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) e propõe mudanças significativas na exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-inclusão, ampliando o alcance para pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA). O texto altera dispositivos das Leis nº 8.742/1993 e nº 12.764/2012, garantindo que esses grupos tenham direito aos benefícios, desde que a renda familiar per capita não exceda a 2 salários mínimos. Segundo Eduardo da Fonte, a iniciativa atende a demandas de entidades e famílias, buscando oferecer melhores condições de vida e inclusão social para essas pessoas. “Essa aprovação é um marco na luta pelos...

Prazo varia de 45 a 90 dias, a depender do município de residência Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Brasília © Tomaz Silva/Agência Brasil Mais de 300 mil pessoas precisam se inscrever ou regularizar a situação junto ao  Cadastro Único para Programas Sociais  (CadÚnico) para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O prazo é de 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. “Fique atento aos seus extratos e às comunicações oficiais do governo”, alertou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Neste ciclo de regularização, os beneficiários começaram a ser notificados em agosto. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Segundo o MDS, mais de 200 mil pes...