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Eduardo da Fonte protocola PL que altera exigência de renda para recebimento do BPC e Auxílio-Inclusão por Pessoas com Deficiência e TEA

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei nº 4093/2023 que altera a exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio-Inclusão, concedidos a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o parlamentar, o PL foi criado em resposta ao pedido de organizações não governamentais. A proposta visa garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo quando suas famílias tenham uma renda mensal por pessoa superior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o projeto também busca permitir que essas pessoas recebam o Auxílio-Inclusão, mesmo que tenham uma remuneração maior do que dois salários mínimos. “Atendi ao pedido por ser uma questão de justiça social de alta relevância. Nossa proposta visa dar um melhor suporte às famílias e aos portadores de deficiência para que tenham m

Projeto de Eduardo da Fonte cria o Renda Cidadã sem mexer em recursos do Fundeb ou nos precatórios

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou um Projeto de Lei que cria um programa social permanente de distribuição de renda e pode servir como base para o Renda Cidadã. O PL 3023/20 preserva os recursos do Fundeb e não compromete precatórios, que são dívidas que a Justiça obriga o governo a pagar, além de não mexer no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria dos brasileiros. O PL indica fontes que podem financiar o programa social, como taxação de grandes fortunas e o aumento na alíquota das instituições financeiras destinadas ao desenvolvimento social. O projeto sugere, por exemplo, que o Banco Central destine parte dos lucros para o Renda Cidadã. No primeiro semestre deste ano, o BC lucrou mais de R$ 500 bilhões. “Temos que garantir a totalidade dos recursos da educação, ou seja, não precisamos mexer no Fundeb, e preservar o direito de quem tem algo a receber do governo. Aumentar a alíquota de contribuição social de instituições financeiras e usar parte

Governo altera regras e amplia o BPC, pago a idosos pobres e deficientes

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Gastos com remédios, fraldas e consultas médicas serão deduzidos da renda familiar, permitindo que mais pessoas recebem o benefício Por Agência O Globo  Agência Brasil Ministério da Cidadania e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho  publicaram novas regras que ampliam concessão do BPC O Ministério da Cidadania e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicaram novas regras para a concessão, a manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. O pagamento, no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), é destinado a pessoas de baixa renda. A Portaria Conjunta 7, que traz as novas regras, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Leia também INSS: fila para perícias médicas tem 758 mil agendadas e 908 mil exigências Perícia médica precisará ser remarcada, diz gerente do INSS Ministério cogitou congelar aposentadorias por dois anos, m

Crianças com microcefalia em Pernambuco perdem BPC

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Segundo entidade que oferece acompanhamento às famílias, pelo menos 22 casos de suspensão do benefício foram registrados em Pernambuco Por: Wellington Silva Blog da Folha Presidente da União de Mães de Anjos Foto: Jedson Nobre/Arquivo Folha Pelo menos 22 mães de crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus zika em Pernambuco tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. A denúncia foi feita pela União de Mãe de Anjos (UMA), conhecida pela luta por maior assistência e acompanhamento às famílias dessas crianças, aumentando o acesso a itens fundamentais para a reabilitação desses pequenos. Segundo a associação, composta por mais de 400 famílias, desde o mês de junho o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a suspender os benefícios. De acordo com a presidente da UMA, Germana Soares, todas as mães que perderam temporariamente o benefício estão saber o motivo da suspensão. "Em dias diferentes, quando cada uma foi receber o dinhe

Prazo para regularização do cadastro do Benefício de Prestação Continuada (BPC) se encerra nesta sexta-feira (29)

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O prazo é para as pessoas nascidas nos primeiros três meses do ano. Cerca de 14 mil pernambucanos que se inserem neste perfil ainda não se cadastraram no Cadastro Único da Assistência Social  Se encerra nesta sexta-feira (29) o prazo para que pessoas nascidas nos primeiros três meses e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) regularizem seus dados no Cadastro Único (CadÚnico) da Assistência Social. De acordo com o último balanço, cerca de 14 mil pernambucanos que se inserem neste perfil ainda não se cadastraram no sistema nesta primeira etapa. Em Pernambuco, aproximadamente 62 mil beneficiários não se cadastraram no período determinado pelo Governo Federal (até 31 de dezembro do ano passado) e precisam fazer essa regularização. De acordo com a portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), essas pessoas deverão cumprir o cronograma que determina a norma obedecendo a data de aniversário de cada beneficiário. Sem esta regularização, a concessã

10 coisas que você precisa saber sobre a nova reforma da Previdência

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Resumo com os 10 pontos principais e as mudanças na aposentadoria dos brasileiros Redação Folha Vitória Foto: Reprodução Quando o tema é Reforma da Previdência, independentemente do autor da proposta, muitas pessoas se sentem confusas e preocupadas com sua aposentadoria. Na última quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou à Câmara o seu projeto para reformar a Previdência. Para te ajudar a entender a essência do projeto, que ainda terá que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor, o Folha Vitória fez um resumo com os 10 pontos principais da Reforma da Previdência. 1. Ninguém se aposenta mais antes dos 55 Se a proposta for aprovada, ninguém se aposenta mais antes dos 55, independentemente do tempo de contribuição. O mínimo de 55 anos é apenas para trabalhadores rurais e policiais. Para professores, a idade mínima é de 60 anos. As outras categorias, sejam elas do setor público ou privado, só se aposentam com a idade mínim

PRB na Câmara fecha questão contra mudanças na aposentadoria rural e BPC

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O líder do PRB na Câmara dos Deputados, deputado Jhonatan de Jesus (RR), o vice-líder da Bancada, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) e o deputado Ossesio Silva (PRB-PE), além de toda bancada do partido, fecharam questão contra a proposta do Governo de realizar alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e a aposentadoria rural. “A bancada do PRB já havia expressado o desejo de participar ativamente da discussão que se inicia no Congresso Nacional e pediu ao Governo o envio de informações detalhadas sobre as mudanças propostas para a aposentadoria rural e para o BPC. Esses são os pontos de maior preocupação para nós, pois afeta diretamente a população mais carente”, disse Jhonatan. “Nós que fazemos o PRB entendemos que a reforma é importante para o Brasil, entretanto, não podemos penalizar aqueles que mais precisam. Fechamos questão contra toda e qualquer mudança na aposentadoria rural e o BPC. É preciso que o governo possa dar ma

"PEC da crueldade social"

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Por Humberto Costa* e Paulo Pimenta* Na essência, proposta resultará em mais excluídos A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência de Bolsonaro tem como meta “reformar para excluir”. A proposta é cruel! Afirma que combate privilégios, mas, na essência, produzirá mais pobres e excluídos do sistema de proteção social. A proposta institui o regime de capitalização para quem começa a trabalhar após a reforma. Na prática, extingue o modelo solidário da Previdência atual, consagrado na Constituição de 1988. O regime de capitalização foi aplicado no Chile e se revelou um desastre. Ao elevar de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição, a reforma impedirá o acesso à Previdência de quem já vive em trabalho precário e maior rotatividade. Atualmente, metade dos ocupados já está na informalidade. Dos trabalhadores urbanos que se aposentaram por idade em 2014, mais de 60% estariam excluídos da Previdência caso vigorasse a regra proposta. A PEC

Governo corta orçamento do Bolsa Família e do BPC

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Danilo Cabral protesta contra a retirada de recursos da assistência social Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o deputado federal Danilo Cabral (PSB) repudia os cortes feitos pelo governo federal no orçamento previsto para a área em 2019. A redução atinge benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o Bolsa Família e os Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. No geral, a proposta orçamentária representa um corte de cerca 50% na assistência social. “No momento que o cidadão brasileiro precisa de mais de proteção social em função da grave crise que tem penalizado, sobretudo, a população mais vulnerável, o governo do presidente Temer comete mais um crime, cortando recursos da assistência social”, critica Danilo Cabral. Ele explica que o governo desvinculou R$ 258,1 milhões da Assistência Social, condicionando-os à aprovação de crédito pelo Congresso Nacional (ver tabela abaixo). 

MPPE recomenda que idosos e pessoas com deficiência se inscrevam no CADÚnico para garantir continuidade do Benefício de Prestação Continuada

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Caravana da Pessoa Idosa, orienta que todos os idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, com renda familiar de até um quarto do salário mínimo e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), se inscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) até o dia 31 de dezembro de 2018. O beneficiário que não efetuar o cadastramento deverá ter a ajuda de custo suspensa em 2019. O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência. “Nossa preocupação é que essas pessoas realizem seu cadastro, pois o impacto familiar será muito grande. Por isso, estamos focando nas pessoas que já têm o BPC e que correm o risco de perder. Se perderem os prazos, a previsão é que em janeiro de 2019 já comece a suspensão”, alertou a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena