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Aprovada PEC do líder Danilo Cabral que prevê orçamento definitivo ao SUAS

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Por unanimidade, o relatório da PEC do SUAS foi aprovado na Comissão Especial, nesta quarta-feira (1º). De autoria do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral, a proposta de emenda à Constituição destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Conseguimos construir uma grande unidade em torno da pauta da assistência social. Deixamos de lado as diferenças e nos unimos em torno daquilo que é o mais importante neste momento, que é garantir a proteção social daquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, comemorou Danilo Cabral. Entre as novidades do relatório aprovado está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo. O texto do relator André Figueiredo (PDT-CE) conta ainda com uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da