BLOG DO JAIRO GOMES

Responsabilidade fiscal também cabe ao Congresso e Judiciário Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil São Paulo © BTG Pactual/Divulgação O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (22), em São Paulo, que o estabelecimento da política fiscal e o equilíbrio das contas públicas não dependem apenas do Ministério da Fazenda ou do Poder Executivo, mas são também responsabilidades do Congresso e do Judiciário. De acordo com o ministro, o crescimento das emendas parlamentares e dos precatórios – dívidas judiciais da União – têm causado muita pressão sobre o Orçamento.  O ministro lembrou que foi criado um grupo de trabalho para estabelecer contatos constantes com o Judiciário para explicar o impacto que algumas ações judiciais provocam no Orçamento. “Goste-se ou não, e eu não estou fazendo juízo de valor, temos R$ 50 bilhões de emenda parlamentar. Os precatórios, que não têm a ver com decisão tomada por esse governo, praticamente dobraram de tamanho. Você t...

O uso de recursos da empresa para fins pessoais pode configurar improbidade e justificar a demissão por justa causa, com base artigo 482 da CLT Casos trabalhistas que envolvem  justa causa  são frequentes no Judiciário brasileiro. Apesar disso, vez ou outra, situações mais incomuns costumam acontecer. Um fato desse tipo foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a demissão por justa causa de um caminhoneiro que tentou, por três vezes consecutivas, usar os cartões corporativos da empresa em que trabalhava para abastecer o próprio carro, sem sucesso. O colegiado reconheceu a validade da justa causa e rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador contra a decisão das instâncias inferiores. A conduta do empregado ao utilizar o cartão corporativo para cobrir gastos particulares serve de exemplo para prevenir futuros casos semelhantes. Isso porque tal ação configura ato de improbidade e mau procedimento, conforme previsto nas alíneas “a” e “b...

O ministro do Supremo Tribunal Federal ressaltou que a Justiça não vai admitir "qualquer ferimento à democracia do Brasil" AE  Agência Estado (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press) O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou na noite desta sexta-feira, 10, que a Justiça Eleitoral mantém o combate aos atos antidemocráticos ao Estado de Direito e aos "covardes ataques às instituições" após as eleições presidenciais do ano passado. Moraes disse ainda que o Judiciário continuará atuando de maneira séria, imparcial e firme, "os discursos de ódio, mentiras e loucuras de alguns setores da nossa sociedade". "A Justiça Eleitoral continua se preparando para combater atos antidemocráticos ao Estado de Direito, covardes ataques, violências às instituições, à Justiça Eleitoral e aos seus membros. A Justiça Eleitoral continuará atuando de maneira séria, imparcial e firme, os discursos de ódio, mentiras e loucuras de a...

Presidente do TSE apresentou nesta quinta-feira (3/11) os números do 2º turno das Eleições 2022. "Não há como se contestar um resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos", disse o ministro GO  Gabriela Ornelas Correio Braziliense (crédito: Alejandro Zambrana/Secom/TSE) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes fez um resumo do encerramento das Eleições 2022 durante a sessão do tribunal nesta quinta-feira (3/11). Em meio a manifestações bolsonaristas e fechamento de rodovias, o magistrado fez questão de destacar que "o segundo turno acabou democraticamente no último domingo (30)". Segundo Moraes, este foi o maior pleito em 90 anos de existência da Justiça Eleitoral. O Tribunal concluiu a totalização de todos os votos aos 18 minutos de segunda-feira (1º), tendo sido proclamado, já às 19h58, com 98% dos votos apurados, o resultado com o vencedor matematicamente eleito. “As eleições acabaram. O segundo turno acabo...

Da Agência Senado O senador Marcelo Castro comentou, em entrevista coletiva, a proposta do governo para a Lei Orçamentária para 2023. Roque de Sá/Agência Senado O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse nesta quinta-feira (1) que cabe ao governo propor uma solução para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e do candidato que lidera as pesquisas, Luiz Inácio Lula da Silva, a manutenção do valor não está prevista na peça orçamentária para o próximo ano, o que segundo Castro foi uma “surpresa”. — Para nós foi uma surpresa o governo não ter mandado. O Lula está prometendo, o Bolsonaro está prometendo. A nossa expectativa era de que ele tivesse mandado uma proposta dando o reajuste de 200 reais. Uma pessoa de oposição pode prometer, mas o executivo não precisa prometer, ele propõe. Nada o impede [...] Ele[ Bolsonaro] diz que vai continuar com esse valor no ano que vem, mas não propõe. Fi...

Por  Guilherme Mende s Congresso em Foco Marcos Corrêa/PR Marcos Corrêa/PR O presidente  Jair Bolsonaro  ingressou, na noite desta quinta-feira (27), com uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra decretos que mantiveram lockdown ou restrições de locomoção durante a pandemia em três estados brasileiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça, pede a derrubada de decretos no Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Leia a íntegra da peça: No pedido à suprema corte, Bolsonaro e  André Mendonça  argumentam que as questões relativas à restrição de locomoção de pessoas, tais como lockdown e toques de recolher, precisam de anuência parlamentar. Os decretos assinados pelos governadores, portanto, seriam ilegais e precisariam ser derrubadas pelo Judiciário. O texto ainda critica a ação tomada pelos executivos estaduais."Lamentavelmente, porém, a atuação de alguns governos estaduais e municipais Brasi...

Folhapress Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – As folhas de pagamento do Judiciário registraram, entre setembro de 2017 e agosto deste ano, cifras que superam as estampadas em plaquetas de lotéricas Brasil afora. No último dia 12 de setembro, a Mega Sena sorteou um prêmio de R$ 6 milhões, menos do que recebeu em dezembro de 2017 a pensionista de um magistrado do Ceará. Os 15 desembolsos mais altos, analisados pelo jornal Folha de S.Paulo, decorrem de decisões administrativas ou judiciais determinando a concessão de verbas acumuladas para juízes da ativa e inativos e, em alguns casos, seus dependentes. A maioria dos beneficiários recebeu os valores altos uma única vez, ao reclamar pensões e pedir revisão de aposentadorias, ou mesmo foi indenizada por férias não usufruídas no momento de pendurar a toga. Como a magistratura tem 60 dias de descanso assegurado por ano, o dobro do trabalhador comum, o acúmulo desses períodos não é raro. Nas tabelas do CNJ (Con...