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Mostrando postagens com o rótulo CONTAS PÚBLICAS

Orçamento tem mais verba para emendas e menos para fundo eleitoral

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A proposta para o Orçamento de 2024 já está com o Congresso e projeta equilíbrio nas contas públicas, apesar da necessidade de R$ 168 bilhões em receitas extras. O governo prevê sair de um rombo de R$ 145,3 bilhões neste ano para um superávit de R$ 2,841 bilhões — que representa 0% do PIB. As projeções consideram um crescimento do PIB de 2,5% neste ano e de 2,3% no ano que vem, com inflação de 3,3%, acima da meta de 3%. As despesas foram estimadas em 19,2% do PIB (R$ 2,18 trilhões) e as receitas, em 23,7% do PIB (R$ 2,7 trilhões). O PAC vai ficar com R$ 61,7 bilhões. O Bolsa Família receberá aporte de R$ 169,4 bilhões. Já o Minha Casa Minha Vida terá R$ 10,8 bilhões. O salário mínimo terá alta de R$ 101, passando para R$ 1.421 – correção de 7,7%, acima da inflação, obedecendo à regra de reajuste automático sancionada por Lula no início da semana. Sob as regras do arcabouço fiscal, o Congresso tem até o fim do ano para fazer modificações e aprovar a proposta de Orçamento. (Estadão) Ape

Veja o que mudou na reforma da Previdência depois da votação dos destaques

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O plenário da Câmara terminou de votar as sugestões das bancadas para alterar pontos do texto-base aprovado em primeiro turno Anne Warth, Amanda Pupo, Camila Turtelli e Renata Agostini, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma da Previdência e de seus destaques. Ao todo, 14 propostas de mudanças foram analisadas e cinco foram aprovadas – quatro destaques e um ajuste de redação. Considerada a principal aposta da equipe econômica do governo para o equilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União. Deputados terminaram de votar os destaques nesta sexta-feira.  Foto: GABRIELA BILO/ESTADAO O texto propõe que os homens só poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres, aos 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição, de 15 anos (homens e mulheres). A modalidade da aposentadoria por tempo de contribuiçã

41 a 16: veja como votou cada senador no aumento do STF

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Por 41 votos a 16, senadores aprovaram aumento de salário para ministros do STF. Impacto anual nas contas públicas pode ultrapassar os R$ 5 bilhões. Veja como votou cada senador Nesta quarta-feira (7), o Senado Federal aprovou o polêmico aumento de salário para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Procurador-Geral da República (PGR). Foram 41 votos favoráveis ao aumento e apenas 16 contrários. Segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto do aumento será de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais no orçamento da União, levando-se em conta o “efeito cascata”. Os ministros do Supremo, que hoje ganham R$ 33,7 mil por mês, passarão a receber R$ 39,2 mil. O efeito cascata terá desdobramentos na remuneração de outros órgãos da administração pública federal e estaduais. Teto salarial do funcionalismo público, o aumento nos rendimentos de ministros do STF provocará um efeito-cascata nas contas públicas já a partir de 2019,

O teto de gastos dificulta o cumprimento da regra de ouro?

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por Dimalice Nunes Da Carta Capital O governo criou uma cilada para si mesmo: ao congelar o investimento, dificultou o cumprimento da norma orçamentária que limita o endividamento. Entenda Wikimedia Commons Meirelles, da Fazenda, Oliveira, do Planejamento: um quer foco da reforma da Previdência, o outro quer mudar regra para fechar as contas Entre anúncios e recuos, uma coisa é certa: as contas do governo não fecham. Na tentativa de contemplar um orçamento que cresce, uma arrecadação que patina e uma regra que congela os investimentos pelos próximos 20 anos , o governo ventila mudar um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para custear a máquina pública. Na prática, o governo criou uma cilada para si mesmo: ao congelar o investimento, dificultou o cumprimento da regra de ouro. E o não cumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.  Na quinta-feira 4, veio a notícia de que o gover

Os ministérios na mira do corte e as perspectivas da Petrobrás

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Do Estadão O presidente da Petrobrás, Pedro Parente. Crédito: Wilton Junior/Estadão Na tentativa de conter o rombo nas contas públicas, o governo deve anunciar até sexta-feira um corte de despesas de cerca de R$ 5 bilhões. Segundo fonte da equipe econômica, os Ministérios mais afetados pelo bloqueio serão Transportes, Integração e Cidades. Eles são responsáveis por programas importantes como, respectivamente, as concessões de rodovias, portos e aeroportos para a iniciativa privada, a obra de transposição do Rio São Francisco e o Minha Casa Minha Vida. O governo deve revisar todas as despesas para 2017 e 2018 para traçar um plano emergencial a fim de cumprir a meta fiscal, que prevê um déficit máximo de R$ 139 bilhões. No acumulado dos 12 meses até junho, porém, o rombo já chega a R$ 182,8 bilhões. O gasto com pessoal é um dos itens mais pesados do Orçamento federal e o governo está estudando adiar os reajustes aos servidores. O aumento salarial custaria R$ 22 bilhões

Silvio pede que Governo reduza o número de secretarias, como fez a Prefeitura do Recife

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Líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Silvio Costa Filho (PRB) cobra ações do Governo do Estado para enxugar sua estrutura administrativa. A exemplo do que foi anunciado na Prefeitura do Recife, na última semana, e implantado em cidades como Curitiba e Salvador. Para Silvio, a redução é fundamental para equilibrar as contas e recuperar a capacidade de investimento de Pernambuco. A proposta fez parte do programa de Governo do PRB nas últimas eleições municipais, elaborado pelo próprio deputado, e apresentada em fóruns de debate como o Lide Pernambuco. “O que propomos agora é que o Estado siga o mesmo caminho do Recife, enxugando sua estrutura, que hoje conta com 22 secretarias”, defende, citando como exemplos o Governo do Paraná, que tem 18 secretarias, e o do Rio Grande do Sul, com 15 pastas. Para Silvio, a Secretaria de Habitação do Estado (Sechab), criada na gestão Paulo Câmara, é um exemplo da margem do Governo para

Estudo do TCE conclui que municípios têm "campo" para aumentar arrecadação própria de impostos

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Tribunal considera que gestores municipais são pouco efetivos e alguns têm a máquina ineficiente para arrecadar Ayrton Maciel Do jconline.ne10.uol Valdecir Pascoal divulgou alerta feito, nesta quarta-feira (15), aos 184 municípios recomendando esforço para aumentar arrecadação municipal Acervo JC Imagem O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)) expediu alerta aos 184 prefeitos do Estado, nesta quarta-feira (15), recomendando que as administrações cobrem os impostos da competência municipal para que possam incrementar a arrecadação tributária própria das prefeituras. Estudo do TCE, com base nas prestações de contas de 2014 e 2013 dos municípios, concluiu que há “campo” para o crescimento da receita sem precisar aumentar a carga tributária municipal. O alerta do Tribunal visa a propiciar o aumento da receita decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública (Cosip), do Imposto Sobre Serviço (IS

PERNAMBUCO ULTRAPASSA LIMITE DA LRF E FICA NA MIRA DA OPOSIÇÃO

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Pernambuco 247 - O Governo de Pernambuco assumiu que o Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em fevereiro, os gastos com pessoal teriam chegado a 47,14%, quando o limite é de 46,55%. "Nesse momento o Governo não pode assumir um compromisso, pois ele vai além de sua capacidade fiscal, não só pela crise econômica, mas, principalmente, pelo comprometimento das despesas de pessoal que já ultrapassam 46% da receita corrente líquida, o que poderá trazer graves consequências para Pernambuco", afirmou o secretário de Administração, Milton Coelho. A oposição responsabilizou pessoalmente o governador Paulo Câmara (PSB) sobre o fato. "Isso está muito claro que são as contas que o secretário Paulo Câmara deixou para o governador Paulo Câmara", disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Silvio Costa Filho (PTB). Segundo ele, Paulo Câmara, que era o secretário da Fazenda antes de se

Congresso Nacional aprova novo cálculo para meta fiscal do governo em 2014

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Medida foi aprovada por 240 votos a 60 na Câmara e 39 a 1 no Senado. Pelo texto, governo pode abater incentivos fiscais e investimentos no PAC O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), o Projeto de Lei do Congresso (PLN 36/14 ), que altera a forma de cálculo do resultado primário do governo brasileiro, permitindo que o Executivo possa abater do cálculo as desonerações fiscais concedidas pelo governo e os investimentos Programa de Aceleração do Crescimento. A medida foi aprovada por 240 votos a 60 na Câmara e por 39 votos a 1 no Senado e agora vai a sanção presidencial. Foram votados aindaquatro destaques de bancada apresentados pela oposição. O texto votado para o PLN 36 é um substitutivo de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Pelo texto, o governo não terá mais o limite de R$ 67 bilhões para abater despesas no cálculo do resultado fiscal, fixado anteriormente em R$ 116 bilhões para 2014. O abatime