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Governo federal simplifica mais de mil normas trabalhistas

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Mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/11). De acordo com o Ministério do Trabalho, medida é resultado da primeira revisão completa da legislação LP   Luana Patriolino Correio Braziliense (crédito: Marcello Casal Jr/Agencia Brasil) O governo federal simplificou mais de mil normas do trabalho, com a instituição do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. As alterações foram publicadas nesta quinta-feira (11/11), no Diário Oficial da União. Foram consolidadas, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. Segundo o Ministério do Trabalho , a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos. Entre os principais pontos abordados estão a flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas e a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que fará com que as normas sejam re