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Reforma da lei de improbidade administrativa pode comprometer transparência

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Por Lucas Neiva   Congresso em Foco Projeto pode comprometer acesso público a dados governamentais O projeto de lei que corre no Congresso Nacional sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pode comprometer o pleno funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), alerta o advogado Manoel Galdino. De acordo com o jurista, a proposta cria mecanismos para que servidores públicos fiquem desobrigados de responder os requerimentos exigidos por meio da lei. A LAI é o mecanismo legal que deu origem ao Portal da Transparência , meio digital onde informações públicas podem ser obtidas diretamente com as corregedorias dos respectivos órgãos. Na atual legislação, as respostas são obrigatórias, e servidores que não respondem aos requerimentos podem responder processo disciplinar. Um novo mecanismo no Projeto de Lei n° 2505/2021, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa, pode comprometer a ferramenta. A mudança que Galdino alerta é a exigência em processos administrativos