BLOG DO JAIRO GOMES

O deputado federal Eduardo da Fonte teve seu Projeto de Lei aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços do Congresso Nacional, que visa endurecer as penalidades para quem comete crimes de maus-tratos contra animais. O PL, de número 11.210, altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, e estabelece novas diretrizes para a punição desses crimes. Com a aprovação do projeto, a pena para atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, será aumentada, passando de uma detenção de seis meses a um ano para até três anos em casos de morte do animal. Além disso, a multa, anteriormente determinada de forma menos rígida, agora será fixada em no mínimo 10 dias-multa, com valor correspondente a um salário mínimo por dia. Em casos que resultem na morte do animal, a multa mínima será de 20 dias-multa. A justificativa do deputado Eduardo da Fonte destaca a importância de uma legislação mais rigorosa para proteger os ani...

Senador era investigado há 14 anos por desvios em obras na cidade de Cantá, em Roraima; procuradora-geral, Raquel Dodge, considerou que investigações não foram eficientes 'notadamente em razão do transcurso de período extremamente longo desde os fatos apurados' Luiz Vassallo, Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura Do Estadão Romero Jucá. Foto: André Dusek/Estadão Após 14 anos de investigações, o ministro Marco Aurélio Mello mandou arquivar, por prescrição e ‘ausência de indícios’, inquérito contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O caso envolvia desvio em obras de saneamento e na área de educação mencionado em uma gravação pelo então prefeito da cidade de Cantá, em Roraima. Nos áudios, o político Paulo Peixoto, confessava receber 10% do valor dos contratos e ainda dizia um senador de Roraima também tinha uma comissão no contrato. O sigilo de dados bancário e fiscal do senador chegou a ser quebrado contemplando o período entre março de 1998 e dezembro de 2002, de...