BLOG DO JAIRO GOMES

Os taxistas que atuam em todo o Estado de Pernambuco serão isentos de cobrança de taxa e passam a contar com maior prazo de validade para verificação periódica dos taxímetros, que passa a ser bienal. A execução da verificação no Estado é de responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-PE), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A medida que entrou em vigor no dia 16 de julho segue o que determina a Medida Provisória nº 1.305/2025, que estabelece a isenção da cobrança das taxas de verificação inicial e subsequente de taxímetros em todo o país. De acordo com o presidente do Ipem-PE, Ary Morais, a mudança representa um avanço na desburocratização e um incentivo direto aos profissionais da categoria. “Além de desonerar os taxistas pernambucanos com a isenção da taxa de verificação, a nova regra reduz custos operacionais e facilita o cumprimento das obrigações legais. É uma medida que valoriza o trabalho dos profissionais e reafirma o...

A partir de agora, será dispensada a autenticação de cópia e o reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco. Esta é mais uma vitória da advocacia pernambucana. O protocolo foi garantido pela Lei 8.377, que dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogados e advogadas e sobre a impugnação de autenticidade. Com a lei, fica autorizado que advogados e advogadas possam autenticar documentos fotocopiados ou digitalizados, sob sua responsabilidade, declarando que estes conferem com os originais. Este procedimento simplificado representa uma redução significativa da burocracia, agilizando processos administrativos diversos. “A conquista representa não apenas uma vitória significativa em termos de desburocratização, mas também um testemunho da firmeza e dedicação da OAB-PE na defesa dos interesses da nossa profissão”, comemora Fernando Ribeiro Lins, presidente da Seccional Pernambuco. “Estamos simplificando processos e fortalec...

Além de dois projetos de lei enviados para apreciação dos deputados estaduais, pacote contará com Decreto da governadora que modifica a sistemática de substituição tributária em favor da indústria e do comércio O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com...

Começa a valer a partir desta sexta-feira (23) a lei de desburocratização, proposta pelo senador Armando Monteiro. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. “A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Com a entrada em vigor dessa lei, fruto de um grande trabalho feito no Congresso para facilitar a vida do cidadão, os processos poderão correr mais rápido, acabando com a morosidade do serviço público que o cidadão tanto reclama. É preciso modernizar os serviço, e para isso usar a tecnologia é fundamental. Precisamos acabar com a mania de papel”, comemora o senador. A  lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, de autori...