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Mostrando postagens com o rótulo Ministério Público

GARANHUNS: MPPE e Defensoria Pública ingressam com ACP para que seja promovida restituição de valores cobrados para fins de iluminação pública

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizaram, na última quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP Nº 0002325-94.2024.8.17.2640) em face do Município de Garanhuns e da Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco), requerendo a devolução aos consumidores dos distritos de Garanhuns dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública. Conforme relatado na ACP, a Lei Municipal nº 3.909/2013 estabelece a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores dos Distritos do Município de Garanhuns. “Todavia, a despeito da isenção garantida mediante lei, a empresa requerida continuou realizando a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em total desrespeito à Lei Municipal”, pontuaram o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, e o Defensor Público Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenó

Processo de escolha dos conselheiros tutelares de Santa Cruz do Capibaribe segue em andamento

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JAIRO GOMES Presidente do COMDECA destaca importância do cumprimento dos prazos e apela para a conscientização dos inscritos O processo de escolha dos conselheiros tutelares de Santa Cruz do Capibaribe está em andamento, seguindo as determinações legais. Sob a liderança de Alencar Lopes, presidente do COMDECA e da Comissão Especial Eleitoral, a primeira etapa do processo foi concluída com as inscrições de 75 candidatos interessados em ocupar uma vaga no Conselho Tutelar. Agora, os documentos desses inscritos serão analisados pela Comissão Especial, que tem até o dia 05 de julho para realizar essa avaliação e encaminhá-los ao Ministério Público. Alencar destaca que, caso algum inscrito tenha deixado de apresentar algum documento necessário, a comissão estabelecerá um prazo para que essa documentação seja entregue. O município de Santa Cruz do Capibaribe possui 10 vagas disponíveis para conselheiros tutelares, e cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. O presidente do COMDECA

STF repudia 'viés seletivo do direito penal' e derruba prisão especial para réus com diploma superior

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ESTADÃO Ministros veem 'desigualdade social' e acompanham relator Alexandre de Moraes que crava inconstitucionalidade de privilégio por violação ao princípio da isonomia Por Pepita Ortega Blog do Fausto Macedo O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 30, para derrubar a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que o benefício é inconstitucional por ferir o preceito da isonomia. Na avaliação do colegiado, o instituto 'caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal'. "A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica", escreveu o ministro

O desvirtuamento da PGR

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O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR Atuação de Augusto Aras à frente da PGR tem deixado o País refém das agressões de Bolsonaro. Defender a ordem jurídica e o regime democrático é obrigação da PGR, não uma opção Notas & Informações, O Estado de S.Paulo Este jornal tem sido reiteradamente crítico a algumas condutas de membros do Ministério Público que se tornaram frequentes nos últimos anos: investigações sem objeto preciso que se estendem indefinidamente, uso excessivo e indevido de delações, atuações midiáticas de procuradores e interferências na esfera administrativa. Observa-se amiúde uma compreensão ampliada e distorcida das funções do Ministério Público, como se o papel da instituição fosse refundar a política nacional ou demandasse competências ilimitadas. Deve-se reconhecer que, não poucas vezes, esses abusos foram tolerados e até mesmo incentivados pelo Judiciário. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), indo além do que prev

Resposta vigorosa à ofensa de Bolsonaro

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Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO Ante o ataque de Bolsonaro ao País, a reação brotou forte. Instituições públicas, entidades civis e governos estrangeiros expressam incondicional apoio ao sistema eleitoral brasileiro Notas & Informações, O Estado de S.Paulo Na segunda-feira, Jair Bolsonaro disse ao mundo que o Brasil não era uma democracia confiável. Desde então, o Brasil e o mundo têm dado uma impressionante resposta rechaçando as teorias conspiratórias. Instituições públicas, entidades da sociedade civil, lideranças políticas, governos estrangeiros e muitíssimos cidadãos, das mais diversas áreas, reafirmaram sua confiança no sistema eleitoral brasileiro: na sua eficiência e na sua segurança. A falsa tese bolsonarista contra as urnas eletrônicas é apenas isso: uma falsa tese bolsonarista, à qual ninguém fora da patota dá crédito. Nada poderia ter sido mais acachapante para a credibilidade de Jair Bolsonaro do que a nota do governo dos Estados Unidos. Um dia depois de o presidente da Rep

“ARAS SABE DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO”, DIZ SIMONE TEBET

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EDSON SARDINHA CONGRESSO  EM FOCO O procurador-geral da República, Augusto Aras, está na mira da CPI da Covid e de senadores que deram suporte às investigações. Com um histórico de decisões favoráveis a Jair Bolsonaro, Aras recebeu nesta semana o relatório final da comissão, com o pedido de indiciamento do presidente, por nove crimes, e de outras autoridades responsabilizadas pelo colegiado. O futuro de Bolsonaro passa pelas mãos do procurador-geral da República. Mas o futuro de Aras também está em jogo. Uma das protagonistas das investigações, mesmo não fazendo parte da CPI, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) aprovou o discurso feito pelo chefe do Ministério Público Federal ao receber o relatório. Mas faz uma advertência: “O procurador-geral foi muito firme em relação à noção que ele tem do dever constitucional e da responsabilidade que tem. Ele sabe o que tem de fazer e sabe as consequências de sua omissão”. CPI entrega relatório final ao procurador-geral da República. Foto: Antôni

Toffoli vai decidir sobre delação da Odebrecht contra Kassab

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Estadão Conteúdo Em um processo sigiloso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli vai decidir se anula o acordo de colaboração da Odebrecht com o Ministério Público Estadual no processo contra o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab , do PSD. Uma decisão favorável a Kassab pode abrir um precedente para que outras defesas processadas pela Promotoria paulista recorram para invalidar ações movidas com base na delação da Odebrecht. Nesse mesmo processo, o ministro ordenou a suspensão da ação de improbidade administrativa em que os promotores paulistas acusam Kassab de ter recebido R$ 21 milhões em propinas da empreiteira. Os advogados de Kassab argumentam que o Ministério Público driblou uma decisão do próprio STF ao firmar um acordo com a empreiteira para processos de improbidade administrativa – que levam à aplicação de multa e cassação dos direitos políticos. Em fevereiro de 2018, o ministro Luiz Fux negou aos promotores paulistas o acesso à delação. A decisão acolheu

Palestra com o Dr Lúcio Malta marca o segundo dia da Semana do Idoso na Capital das Confecções

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Promotor de Justiça participou da Semana do Idoso promovida pelo CCI, destacando o aniversário do Estatuto do Idoso No segundo dia da Semana do Idoso, realizada pelo Centro de Convivência de Santa Cruz do Capibaribe, o Promotor Cível Lúcio Malta realizou uma palestra, onde destacou o aniversário de 18 anos da criação do Estatuto do Idoso, que consolida direitos e garantias para a terceira idade. "O estatuto garante diversos direitos aos idosos em diversos campos como saúde, educação, transporte, assistência social e justiça. Aqui em Santa Cruz temos 4 promotorias, sendo 2 criminais e 2 cíveis. E diferente de outros Ministérios Públicos no exterior, o brasileiro cuida de fato de diversos temas, como este dos idosos", destacou o promotor, que também falou da importância das parcerias em prol da população. "Sozinho ninguém faz nada, e essa Semana do Idoso é de muito importância para conversarmos com a população, esclarecendo que os idosos possuem sim diversos direitos, e qu

Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada

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Imagem de Bolsonaro em evento que consta na decisão judicial  Foto: TV Brasil / Reprodução Julia Lindner Extra BRASÍLIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Pela lei eleitoral, a punição para esse tipo de conduta vedada a agente público é pagamento de multa. A representação foi distribuída para o ministro Edson Fachin, do TSE. Em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural, realizada ontem em Marabá (PA), o presidente exibiu uma camiseta com a mensagem “É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022”, que ganhou de presente. O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil. "Ora, a conotação eleitoral do fato sob análise é evidente, na medida em que o ato houve expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e a notório candidato à disputa da Presidência da República", diz trecho da petição. &quo

Fábio Aragão encaminha ao Ministério Público o relatório com débitos deixados pela antiga gestão

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Na tarde desta quarta-feira (03), o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão (PP), esteve no Ministério Público para entregar o relatório e documentos comprobatórios dos débitos deixados pela gestão anterior. Os dados foram levantados e identificados por uma auditoria interna e esse mesmo relatório, foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, no qual, também foi solicitada uma auditoria especial pela instituição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode deixar débitos para a próxima gestão e mesmo que fique alguma conta a pagar, é obrigação do gestor deixar dinheiro em caixa. Segundo Fábio Aragão, ficaram muitas dívidas e nenhum dinheiro para quitar tais débitos. “Entregamos ao promotor Ariano Tércio um relatório com todos os dados de contas deixadas pela antiga gestão. O povo da nossa cidade merece respeito e só estamos buscando justiça. Queremos que os cofres públicos sejam ressarcidos e que os culpados sejam punidos. Confiamos que a justiça s

Operação da Polícia Civil tem como alvo secretaria de Saúde de Toritama

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Por Mário Flávio Na manhã desta terça-feira (15) a Polícia Civil desencadeou a Operação Apinéia, que tem como alvo a secretaria de Saúde de Toritama. De acordo com a assessoria da Polícia, trata-se de uma investigação voltada à apuração dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, bem como lavagem de dinheiro, envolvendo fraudes em licitações promovidas junto à Prefeitura de Toritama. “Apurou-se que a então Secretária Municipal, na época em que estava em atuação junto à Secretaria de Saúde, favoreceu empresa pertencentes a pessoas que com ela detinham estreita relação de parentesco (marido e familiares), causando prejuízos ao erário, com desvios de verbas públicas e locupletamentos ilícitos”, diz trecho da nota. As investigações revelam diversas irregularidades, dentre elas contratações diretas e indevidas, bem como desvios de verbas públicas e de bens adquiridos pelo ente municipal. “Diante do exposto, ante a existência de suficientes indícios de autoria e materialidade, a operaç

Hacker português é suspeito de atacar TSE

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Uma das linhas de investigação do Ministério Público e da Corte Eleitoral indica possível elo com extremistas ligados a núcleos bolsonaristas; ‘realizei tudo sozinho’, afirma invasor Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Os ataques cibernéticos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último domingo, quando houve o primeiro turno das disputas municipais , teriam partido de um hacker português em prisão domiciliar. Uma das linhas de investigação indica a possibilidade de envolvimento de extremistas ligados a núcleos bolsonaristas. O Estadão conversou por e-mail com o invasor conhecido como Zambrius, que disse ter agido sem ajuda, de Portugal, munido apenas de um celular. “Eu realizei tudo sozinho”, afirmou ele. “Estou sem computador. Se o tivesse, acredite que o ataque teria um impacto muito maior”. Ao contrário do que difundiram as redes sociais bolsonaristas, as ações do hacker – que diz ter feito tudo de Portugal – não provocaram impacto no processo de votação . À reportage

Crivella e Rafael Alves eram protagonistas de esquema de corrupção

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Além de indicar o irmão, Marcelo Alves, para a RioTur, empresário interferia em outras decisões do governo Por Agência O Globo | Agência O Globo Reprodução O prefeito do Rio está envolvido em esquema, segundo a Justiça Detalhes da investigação sobre corrupção na prefeitura do Rio revelam a relação estreita entre Marcelo Crivella e Rafael Alves . De acordo com a Justiça, os dois protagonizavam o esquema, mas o prefeito era subserviente ao empresário. As informações são do RJ2. Leia também Operação contra Crivella foi feita três horas antes de encontro com Bolsonaro Condomínio de Crivella e prefeitura do Rio são alvos de operação Guardiões do Crivella: Chefe de gabinete e assessor faltam a depoimento Alves é irmão do ex-presidente da Riotur, Marcelo Alves, e teria indicado o irmão para o cargo. O empresário é o dono do celular para qual o prefeito supostamente ligou durante uma operação da polícia, no dia 10 de março, mas a ligação foi atendida por um delegado . Contudo, elementos da inv