BLOG DO JAIRO GOMES

O vereador Carlinhos da Cohab apresentou um projeto de alteração da Lei Municipal nº 1.644/2007, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, em Santa Cruz do Capibaribe. A proposta foi apresentada em defesa dos mototaxistas e de suas famílias, buscando garantir maior segurança jurídica para os permissionários e estabelecer regras para a transferência da permissão, inclusive em casos de sucessão hereditária. Pelo texto apresentado por Carlinhos da Cohab, a permissão para exploração do serviço continuará sendo concedida exclusivamente à pessoa física, na condição de autônomo, mas poderá ser transferida a terceiro ou a sucessor hereditário, observadas as condições previstas no projeto. A proposta também estabelece regras específicas para os casos de falecimento do titular. O herdeiro interessado deverá manifestar formalmente seu interesse no prazo de 30 dias e apresentar a documentação necessária para comprovar sua condição de herdeiro, com prazo de ...