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Mostrando postagens com o rótulo ICMS

Governo prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024

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Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, terão mais dois meses para negociar os seus débitos.  O Governo de Pernambuco por meio da Secretaria da Fazenda prorroga o prazo final do Dívida Zero, que é o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023), que concede redução de até 100% em multas e juros incidentes sobre os tributos estaduais, para o dia 29 de fevereiro de 2024. Outra grande novidade é que com a prorrogação, estão inseridas as dívidas geradas até 30 de maio de 2023. A decisão que dá mais uma chance para os pernambucanos ficarem em dia com o Fisco Estadual, passa a valer a partir desta terça-feira, dia 2 de janeiro de 2024. De acordo com os dados da Secretaria da F

Sileno Guedes pede à governadora Raquel Lyra que revogue aumento do ICMS em Pernambuco

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Medida acompanha movimento adotado no Espírito Santo – onde o Poder Executivo decidiu anular a majoração do imposto – e no Rio Grande do Sul – estado em que o projeto foi retirado de pauta   O líder do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Sileno Guedes, está solicitando formalmente à governadora Raquel Lyra (PSDB), em ofício, que revogue o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), que subirá de 18% para 20,5% a partir do próximo dia 1º, passando a ser uma das mais altas do Brasil. A medida segue o movimento adotado em outros estados, como Espírito Santo e Rio Grande do Sul. No primeiro, um aumento do tributo que já tinha sido aprovado será revogado. Já no segundo, o Poder Executivo decidiu retirar a proposta de pauta.   O recuo nesses estados ocorreu após a votação final da Reforma Tributária no Congresso Nacional, na sexta (15). Na versão consolidada da matéria, foi suprimido o trecho que estabelecia a receita média regis

Túlio Vilaça afirma que redistribuição do ICMS com compensação para pequenos municípios dará uma melhor justiça fiscal e social

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Em entrevista a Rede Pernambucano de Rádios e ao blog do Alberes Xavier, o secretário Chefe da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça, garantiu que o projeto de redistribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com compensação para os pequenos municípios, aprovado na última quarta-feira (13) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) é fundamental e trará - para todos os municípios, uma melhor distribuição da parte do ICMS. “Foi um projeto construído a três mãos: Poder Legislativo, Executivo e a Amupe. A gente discutiu esse projeto ao longo de 60 dias, projeto super difícil e muito importante. A governadora Raquel Lyra, sensível, municipalista, teve a sensibilidade de encaminhar esse projeto, que dá uma melhor justiça fiscal, uma justiça social para todos os municípios, porque a premissa básica que a gente teve dentro desse projeto era de que nenhum município tivesse perda nominal de receita em relação a 2023”, esclarece Vilaça. O chefe da Casa Civil

Em assembleia da Amupe, governadora Raquel Lyra faz balanço do primeiro ano de governo e garante ajuda aos municípios com aprovação do PL que trata da redistribuição do ICMS

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A governadora Raquel Lyra apresentou um balanço do primeiro ano de gestão durante participação na Assembleia Extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O evento foi realizado nesta quinta-feira (14), no município de Gravatá, Agreste do Estado. No discurso, a gestora destacou a aprovação do Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que define novos critérios de repartição do ICMS e foi aprovado nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A nova distribuição garante que a parcela do imposto seja repassada às cidades pernambucanas de forma mais equitativa. Na sua fala, a governadora reafirmou a parceria que tem mantido com os municípios pernambucanos. Somente este ano, mais de 120 prefeitos foram recebidos na sede do Governo do Estado. "A Amupe tem um papel muito importante na organização das demandas dos municípios, sendo porta-voz das necessidades do nosso povo. O Governo de Pernambuco está de portas abertas para fazermos jun

Governadora Raquel Lyra agradece aprovação do projeto de lei do governo que redistribui ICMS para municípios mais necessitados

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Esperada há mais de dez anos, nova fórmula proposta pela gestão Raquel Lyra é fruto de intenso diálogo do Palácio com municípios, garantindo mais justiça tributária Proposta da governadora Raquel Lyra, o projeto de lei que garante a distribuição mais equitativa da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios pernambucanos foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto, aprovado por 34 votos a favor e 2 contra, também assegura que nenhum município receba em 2024 um repasse de ICMS inferior ao do ano de 2023. O projeto de autoria da governadora é pleito da causa municipalista há mais de dez anos e reforça a parceria entre o Governo do Estado e os municípios, sobretudo os com orçamentos mais apertados e menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).  "Agradeço às deputadas e aos deputados pela aprovação da proposta que enviamos garantindo mais justiça tributária na distribuição do ICMS a pa

Deputado José Patriota afirma que há um total desequilíbrio fiscal nos municípios

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Com a queda nas receitas das prefeituras provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os prefeitos estão enfrentando bastante dificuldade para fechar as contas dos municípios. Em entrevista ao programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, e ao blog do Alberes Xavier, o deputado estadual José Patriota (PSB) afirmou que “há um desequilíbrio fiscal total” nos municípios. Patriota, que já foi presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), aponta que falta recursos para manter os servidores, os fornecedores e os serviços básicos como saúde e educação que são prestados à sociedade. “São serviços corriqueiros que começam a ser ameaçados em alguns lugares, face à queda da arrecadação”. Uma das preocupações dos prefeitos é o equilíbrio fiscal. O deputado detalha que o município que precisa bater a meta, ter um percentual de aplicação em educação e saúde, muitos deles não vão ter essa condição e

Governo de Pernambuco propõe divisão igualitária para os municípios a partir de novos critérios de instituição do novo Índice de Participação dos Municípios (IPM)

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O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, além da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída por meio de diálogo a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além do Executivo estadual. "Precisamos garantir a divisão de recursos mais igualitários para os municípios pernambucanos porque todos enfrentam problemas similares. Então temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa fort

Padilha diz que pagamento adicional ao FPE e FPM deve ser feito até começo de novembro

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ESTADÃO CONTEÚDOi O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou neste sábado, 23, que a expectativa do governo federal é de que os repasses da União para cobrir perdas reais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam feitos até o começo de novembro, após a sanção do projeto de lei que foi aprovado na Câmara e ainda precisa ser analisado no Senado. “Dissemos a todos os prefeitos que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco já se comprometeu a votar o mais rápido possível o que aprovamos na Câmara (…) A expectativa do governo federal é que o projeto de lei seja sancionado em outubro e que no fim de outubro e começo de novembro a gente já possa fazer essa parcela adicional do FPM e FPE”, disse Padilha aos jornalistas durante agenda na região do Centro-Oeste paulista. Em meados de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas co

Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis

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JAIRO GOMES A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo importante em direção à resolução de uma questão que preocupava estados e o Distrito Federal. Trata-se da aprovação do projeto de lei complementar que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para essas unidades federativas, em decorrência da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, no período de junho a dezembro de 2022. O texto agora segue para o Senado, representando um avanço significativo na busca por uma solução para esse impasse. O Relator do Projeto O projeto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, passou por um processo de revisão e reformulação nas mãos do deputado Zeca Dirceu , representante do estado do Paraná e membro do Partido dos Trabalhadores (PT). O substitutivo apresentado pelo relator foi fundamental para a aprovação do projeto, incorporando ajustes e acordos que garantiram o amplo apoio dos deputados. Compensação e Recuperação de Perdas Uma das principais características do projeto

Lula socorre finanças de estados e municípios

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"Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos Fundo de Participação dos Municípios do que o valor de 2022", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert/PR) BRASÍLIA (Reuters) – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou medidas de compensação financeira a Estados e municípios para este ano, abrindo caminho para a votação na quarta-feira do PLP 136, mas a proposta que trata das recomposições não deve mais alterar regras de incidência do ICMS sobre combustíveis. Segundo o ministro, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLP) já em tramitação na Câmara possa incorporar a antecipação de cerca de 10 bilhões de reais de compensação por perdas na arrecadação do ICMS a Estados e municípios e ainda uma compensação de aproximadamente 2,3 bilhões de reais diante de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Originalmente, o projeto também revogava dis

Governo antecipará R$ 10 bi aos estados para compensar queda do ICMS

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Padilha anunciou que governo vai antecipar os repasses para 2023. No total, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026 Ana Flávia Castro Metrópoles Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou, nesta terça-feira (12/9), que o governo federal pretende antecipar R$ 10 bilhões para estados e municípios, a fim de compensar a queda do ICMS, ainda neste ano. A compensação está descrita no Projeto de Lei Complementar (PLP nº 136/2023), apresentado ao Congresso Nacional pelo Executivo. O texto previa o início dos pagamentos para 2024. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu o aval para que a matéria seja alterada com a antecipação dos repasses para este ano, em reunião com Padilha no Palácio da Alvorada, na tarde desta terça. A medida tramita em regime de urgência no Congresso , e deve ser votada nesta quarta-feira (13/9) em Plenário, após acordo na reunião de líderes da Câmara dos Deputados. O projeto formaliz

45% dos Municípios pernambucanos fecham o primeiro semestre no vermelho

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O cenário fiscal em todo o país é de alerta para a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com aumento de despesas e diminuição de receitas, gestores locais, das cinco Regiões do Brasil, relatam dificuldades para fechar as contas. A nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão no vermelho . Em Pernambuco, 82 Municípios de 181 que enviaram dados ao Siconfi encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, o que representa 45%. Em 2022, no mesmo período, eram 19 (10% dos respondentes). Confira aqui o estudo completo. Isso significa que o percentual de comprometimento da receita está alto. Em Pernambuco, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos Municípios, R$ 94 foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. “Estamos em diálogo com as autoridades em Brasília e já alertamos. Muitos não veem o que está acontecendo na ponta, mas o problema é grave. Isso é também resultado de despesas criadas no Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como

Governo Raquel Lyra anuncia como bondade redução de IPVA já prevista em lei da gestão anterior, avalia Sileno

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Para o parlamentar, a verdadeira novidade do pacote fiscal é o aumento do ICMS, que impactará negativamente toda a sociedade   A redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) anunciada pelo Governo Raquel Lyra “não é novidade ou bondade nenhuma”, segundo o líder do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Sileno Guedes. Isso porque a Lei 16.488, de 3 de dezembro de 2018, aprovada ainda no Governo Paulo Câmara, já previa que, a partir de 1º de janeiro de 2024, a alíquota seria rebaixada a 2,5%, patamar similar aos 2,4% definidos em projeto de lei enviado pela atual gestão, nesta semana, para tramitação em regime de urgência na Alepe. A avaliação do parlamentar foi feita em entrevista ao Blog de Jamildo.   “A grande cereja do bolo seria a redução da alíquota do IPVA, mas essa ‘novidade’ já é prevista em lei, já iria acontecer a partir de janeiro de 2024”, afirmou Sileno, acrescentando que o que de fato é novo no pacote fiscal do governo é o au

Governo de PE envia para a Alepe pacote fiscal Descomplica PE, com redução do IPVA, programa Dívida Zero e ajustes nas regras do ICMS

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Além de dois projetos de lei enviados para apreciação dos deputados estaduais, pacote contará com Decreto da governadora que modifica a sistemática de substituição tributária em favor da indústria e do comércio O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com

Audiência em Caruaru discute demandas do Polo de Confecções do Agreste

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DEBATE  – Gestores públicos e empresários se reuniram para debater formas de aprimorar e expandir o setor. Foto: Jarbas Araújo NÚMEROS  – “Em 2022, polo movimentou R$ 5,6 bilhões e produziu 350 milhões de peças. São 300 mil empregos nessa cadeia”, afirmou Pedro Moura. Foto: Jarbas Araújo As demandas do polo de confecções do Agreste foram ouvidas em audiência pública da  Comissão de Desenvolvimento Econômico , nesta quinta (04). O encontro foi realizado na sede regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) em Caruaru, no Agreste Central. Representações de prefeituras de municípios que integram o polo, Governo do Estado, associações de fabricantes, comerciantes, Sebrae e Fiepe se reuniram para debater formas de aprimorar e expandir o setor. Muitas queixas se repetiram em diversos relatos. Uma reivindicação unânime foi o reforço na segurança, sobretudo em dias de feiras, quando a circulação de pessoas é intensa na região. “Precisa haver uma operação permanente, há a